Ex-secretário de obras de Vilhena é alvo de ação civil pública por descomprimento de pena de prestação de serviços

Ex-secretário de obras de Vilhena é alvo de ação civil pública por descomprimento de pena de prestação de serviços

Ex-secretário de obras de Vilhena é alvo de ação civil pública por descomprimento de pena de prestação de serviços

Foto: Divulgação

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O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Vilhena, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-secretário municipal de Obras de Vilhena, Isaías Donadon Batista, e o policial militar José Arnaldo de Freitas. Foi apurado pela promotora de Justiça Karine Ribeiro Castro Stellato, autora da ação, que Isaías deixou de cumprir a pena de prestação de serviço e que o policial José Arnaldo de Freitas cometeu irregularidades na fiscalização do cumprimento da pena pelo ex-secretário.
Em setembro de 2004, quando os autos de execução penal de Isaías Donadon Batista, registrados sob o nº 014.20002.008544-7 e com trâmite na 2ª Vara Criminal de Vilhena, foram remetidos à Promotoria, começaram a surgir dúvidas acerca do efetivo cumprimento da pena de dois anos de prestação de serviço, que teve início no mês de março de 2003, no quartel da Polícia Militar naquela cidade, e já teria sido honrada pelo então secretário municipal de Obras.
O período de prestação de serviço coincidiu com o tempo em que Isaías exercia o cargo de secretário municipal de Obras, no entanto, foi constatado que ele teria lançado sua assinatura no relatório de cumprimento da pena mesmo quando se encontrava fora da cidade. Já o policial militar José Arnaldo de Freitas, no exercício de sua função de agente fiscalizador, teria atestado o cumprimento da pena quando não se encontrava na cidade de Vilhena ou se encontrava em férias.
Ouvido pela Promotoria, José Arnaldo confessou que o comandante-geral do 3º BPM, coronel Carvalho, tinha ciência de que o “Sr. Isaías não prestava serviço, apenas enviava funcionários da Secretaria de Obras para fazer o seu serviço dentro do quartel, ou seja, de março a abril do ano de 2004, em momento algum o senhor Isaías esteve naquele quartel para cumprir sua pena”.
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