MPE recomenda funcionamento da Delegacia da Mulher em tempo integral

MPE recomenda funcionamento da Delegacia da Mulher em tempo integral

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Delegacia da Mulher em tempo integral

Foto: Divulgação

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O Ministério Público Estadual (MPE) notificou o governador Ivo Cassol a providenciar em um prazo de 90 dias o funcionamento em horário integral da Delegacia Especializada de Atendimento às Mulheres em Porto Velho. O prazo para a tomada de providências termina no final de março. Atualmente, o órgão não funciona em feriados e finais de semana, quando aumenta o número de casos de agressões às mulheres. A decisão foi tomada diante denúncia feita durante o ‘Seminário Lei Maria da Pena e sua Aplicabilidade em Porto Velho’, que fez parte da programação ’16 Dias de Ativismo’, promovido pela Coordenadoria Municipal de Política Públicas para as Mulheres’ em dezembro do ano passado, que contou com a presença de Maia da Penha, homenageada com a Lei 11.340/06, que leva o seu nome,
 
A notificação assinada pelo Procurador Geral Abdiel Ramos Figueira está baseada na Lei 11.340/2006, que endurece as penas contra os agressores em casos de violência doméstica e determina a criação de políticas públicas que garantam proteção e respeito aos direitos humanos das mulheres.
 
A titular da Coordenadoria das Mulheres, Mara Regina Araújo, elogia a medida tomada pelo MPE. ”Na delegacia especializada as mulheres vítimas da violência são atendidos por uma equipe treinada para este fim, o que não acontece em outras delegacias”. Em 2008, a prefeitura de Porto Velho implantou o Centro de Referência para as Mulheres Vítimas da Violência, que oferece atendimento psicológico e jurídico, entre outros serviços. Já está em construção na Capital uma casa que servirá de abrigo para as mulheres que ficarem impossibilitadas de retornar para a própria residência por causa da violência.
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