Comunicado Sindsef

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Foto: Divulgação

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Ações individuais sobre os 28,86%
O Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Rondônia (SINDSEF) publicou um comunicado alertando os servidores federais que assinaram o Termo de Acordo para recebimento parcelado dos 28,86%, sobre ajuizamento de ações individuais objetivando reparar os valores acordados, gerando com isso, uma diferença em favor dos seus filiados como forma de correção.
Para tanto, o SINDSEF solicita que os interessados procurem a entidade, ou as coordenações no interior, munidos dos seguintes documentos: cópia do Termo do Acordo, Xerox dos documentos pessoais e assinar o contrato e procuração com os advogados.
Entenda o caso
O passivo dos 28,86% foi apurado em 1999, para pagamento em até sete anos, nos meses de maio e dezembro, mediante acordo firmado individualmente.
O governo não reconhecia o direito dos servidores quanto aos 28,86%. Somente quando o STJ decidiu ações promovidas pelos sindicatos, que esse direito foi ratificado em forma de acordo.
Comunicado aos professores do ex-territorio

Os professores do ex-território federal de Rondônia que ainda não assinaram o Termo de Opção para passar para a Carreira de Educação Básica, Técnica e Tecnológica, deverão ir até a GRA ou nos municípios procurar a representação da SEDUC, pois o prazo se expira no dia 22 de dezembro. Aqueles que não o fizerem permanecerão em uma carreira extinta, e quando for concedido aumento salarial, não serão beneficiados.

Direito ao esquecimento
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