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Promotoria de Cacoal firma TAC para normatizar realização de aulas práticas por CFCs

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Da Redação
16 de Outubro de 2008 às 08:31
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Promotoria de Cacoal firma TAC para normatizar realização de aulas práticas por CFCs

Foto: Divulgação

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O Ministério Público de Rondônia, representando pelo Promotor de Justiça Éverson Antônio Pini, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito e os Centros de Formação de Condutores (CFCs) de Cacoal para normatizar a realização de aulas práticas veiculares.

Pelo Termo, os CFCs se comprometem a não mais utilizar as vias públicas (especialmente o “Anel Viário”) para cursos e treinamentos na formação de condutores e/ou outros correlatos, tão logo seja concluída a obra de construção de área própria para realização de aulas práticas veiculares, o que deverá ocorrer em até 12 meses, conforme acordo já firmado pela Associação dos Centros de Formação de Condutores.

A Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito se comprometeu a fiscalizar o cumprimento do termo dentro do prazo estipulado. O descumprimento do acordo acarretará, além das medidas legais cabíveis, multa diária de um salário mínimo para cada empresa prestadora de serviços de formação de condutores.

 

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