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Prefeitura prorroga prazo do desconto para tributos e tarifa de água
Prefeitura prorroga prazo do desconto para tributos e tarifa de água
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Foto: Divulgação
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O desconto de 80% dado pela prefeitura de Vilhena à população nos juros, multa, correção monetária dos tributos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos (ITBI), alienação, contribuição de melhoria e tarifa de água cobrada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) continua vigente até o próximo 31 de outubro.
Segundo informações da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), o desconto começou a vigorar a partir do dia 21 de agosto e é válido para os contribuintes que possuem débito junto ao município vencidos até a data de 31/12/07. Salvo em cobrança de alienação, o pagamento acontece independente do exercício.
A prorrogação do desconto por mais 30 dias, argumentou o prefeito Marlon Donadon, está sendo efetuada em virtude da grande procura dos vilhenenses pelo desconto, cujo prazo anteriormente concedido não foi suficiente para atender toda a demanda.
A medida reforça o incremento de receita e recuperação de créditos pendentes, o que diminui o saldo da dívida ativa e atende à exigência do determinado pelo Tribunal de Contas, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). E mais do que isso, continuou o prefeito, a decisão se enquadra no compromisso social com a população, ampliando a oportunidade para o cidadão vilhenense quitar os débitos e ficar em dia com a Fazenda Municipal. A quitação dos valores permite que o contribuinte obtenha a Certidão Negativa de Tributos Municipais que é exigida na efetuação de contratos e licitações públicas em todas as esferas de governo. Os interessados devem continuar a procurar a Semfaz para mais informações.
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