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MP obtém liminar na Justiça que proíbe optometristas de praticar exames oftalmológicos em Ariquemes
MP obtém liminar na Justiça que proíbe optometristas de praticar exames oftalmológicos em Ariquemes
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Foto: Divulgação
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A Juíza da 1ª Vara Cível de Ariquemes, Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz, acatando pedido de liminar por meio de Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Ariquemes, determinou que as Óticas Visão e Precisão e seus proprietários, os optometristas José Roberto Francioli e Vonei Sabino, se abstenham da prática de exames de vista ou refração, aconselhamento ou aviamento de lentes de grau sem prescrição médica, bem como manusear qualquer tipo de aparelho ou equipamento próprio ou restrito ao uso do médico oftalmologista, realizar consultas ou quaisquer outras atividades privativas do médico especialista e divulgar os serviços supramencionados por qualquer meio de comunicação ou tipo de propaganda virtual, escrita, falada ou visual, inclusive por meio de distribuição de panfletos e cartões de convite.
Em caso de descumprimento da decisão, foi estabelecida pena de multa de R$1.000,00 por dia de atividade ou divulgação irregular, e de R$750,00 por atendimento, sem prejuízo da responsabilidade criminal.
A Ação Civil Pública, com pedido de liminar, em desfavor da Ótica Ariquemes Ltda ME - Ótica Precisão e Sabino e Cia Ltda – Ótica Visão e seus proprietários José Roberto Francioli e Volnei Sabino, foi ajuizada pelo Promotor de Justiça Jorge Romcy. Os optometristas e donos das referidas óticas vinham praticando atos para os quais não eram habilitados, como a realização de exames de refração (medição de grau) para confecção de óculos corretivo além de manter em seus estabelecimentos comerciais, equipamentos próprios para realização das atividades de médico oftalmologista.
Além disso, foi encontrado nas óticas mencionadas, material de propaganda relativo à divulgação do serviço de atendimento para confecção de lentes de grau sem prescrição médica. A apuração dos fatos é resultado de uma força tarefa implementada pelo Ministério Público, Conselho Regional de Medicina e Vigilância Sanitária, que realizaram inspeção in loco, constatando a prática ilegal dos optometristas e apreendendo os equipamentos e material de propaganda utilizados.
O Ministério Público, baseado na mesma operação, também ofereceu ação criminal contra os optometristas José Roberto Fracioli e Vonei Sabino, pela prática de exercício ilícito da medicina, infração penal em que este último já é reincidente.
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