Licitação da Publicidade da Assembléia Legislativa é suspensa

Da Redação

22 de Maio de 2008 às 08:43

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

Licitação da Publicidade da Assembléia Legislativa é suspensa

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

O juiz Edenir Sebastião Aubuquerque da Rosa, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, deferiu, na noite desta segunda-feira, a concessão de liminar em mandado de segurança e suspendeu a Concorrência Pública 001/2007 para a contratação de empresa de publicidade pela Assembléia Legislativa de Rondônia. A empresa C.F Agência e produtora de publicidade Ltda, a mesma que impediu uma licitação irregular na Prefeitura de Porto Velho, ingressou em juízo alegando irregularidades no certame da Assembléia, citando infringência da Lei de Licitações. A empresa adquiriu o edital e observou disposições que comportam julgamento subjetivo em relação à proposta técnica, contrariando os artigos 44 e 45 da Lei número 8.666./93 Para conceder a liminar, o juiz levou em consideração a possibilidade de dano maior ao erário caso a licitação prosseguisse. A licitação ocorreria às 10 horas desta terça-feira, na sala de licitações da Assembléia Legislativa de Rondônia. O juiz solicitou mais informações à Assembléa Legislativa para poder reapreciar a liminar. VEJA A ÍNTEGRA DA DECISÃO Número do Processo: 001.2007.011130-7 Classe: Mandado de segurança (área cível) Data da Distribuição: 18/05/2007 Requerente(s): C. F. Agência e Produtora de Propaganda e Publicidade Ltda ME Advogado(s): Niltom Edgard Mattos Marena e outro. Requerido(s): Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Assembléia Legislativa Ro Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública DECISÃO C.F Agência e Produtora de Publicidade Ltda.Me. Impetra Mandado de Segurança contra ato do Presidente da Comissão Permanente de Licitação Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, pretendendo a concessão de liminar para suspender o certame licitatório na modalidade de Concorrência Pública número 001/2007, Melhor Técnica, originário do processo administrativo 008/ALE/2007, que tem como objeto a contratação d e empresa especializada na prestação de serviços d epublicidade. Diz que adquiriu o edital e analisando-o, observou disposições que comportam julgamento subjetivo em relação a proposta técnica, contrariando os artigos 44 e 45 da Lei número 8.666./93, conforme leitura do item 5.1.2., que exige qualificação profissional dos sócios e 8.1.2.1. ausência de ordem técnica ou critério objetivo para avaliar a proposta segundo a criatividade e 8.2.1.2, que trata dos meios de comunicação a serem utilizados na divulgação da campanha e ao final alega que o Briefing está definido segundo a apresentação distinta de cada empresa, devendo o seu critério técnico de avaliação ser definido de acordo com os objetivos que pretendem atingir a campanha, é a síntese dos fatos. Informa que a abertura da presente licitação dar-se-á no dia 22 de maio de 2007, 10 horas, na sala de Licitações da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia. Faz citações apontando seu direito liquido e certo, requerendo ao final obter a concessão da segurança com a nulidade dos itens 5.1.2, 8.2.1.2, 8.2.1.2, 8.2.3 e do Briefing do Edital número 001/2007/ALE/RO. Com a inicial juntou documentos de fls. 15/91. É o que interessa, passo a decidir. Trata-se de Mandado de Segurança onde a impetrante pretende obter a suspensão do certame, com o fundamento de que houve infringência a Lei de Licitações, ferindo direito liquido e certo a partir de critérios subjetivos adotados pelo impetrado. A medida é meio constitucional posto a disposição de pessoa física ou jurídica, para atacar o ato de Autoridade coatora. Para a concessão de liminar necessário se faz a concorrência dos requisitos específicos cumulativos autorizadores da medida, qual seja o fumus boni iuris e o periculum in mora. O cerne da questão centra-se em impugnação ao Edital Concorrência Pública número 001/2007, Processo Administrativo 008/ALE/2007, objeto a ser contratado “empresa especializada em publicidade, atendendo ao tipo “Técnica e Preço”. Anota-se que o certame cuida-se de Concorrência Pública, do tipo Melhor Técnica, na forma de Execução Indireta, sob o Regime de Empreitada por Preço Global, visando à contratação de serviços de Publicidade. É sabido que a Lei de licitações 8.666./93, junto aos artigos 44 e 45, determina que o julgamento das propostas atenderá ao critério objetivo, devendo manter-se vinculado às normas e princípios constitucionais, sob pena de nulidade, se o edital apresentar-se omisso ou falho quanto aos critérios e fatores de julgamento. Nessa premissa, tenho por analisar inicialmente a perspectiva de dano maior ao erário público no prosseguimento do certame, considerando o objeto a ser contratado e o seu valor, se ao final foi concedida a ordem. Assim, a suspensão da licitação até a apreciação dos fundamentos do impetrado, em suas informações, não se demonstra maior gravame, pois poderá restaura-se o certame, em sendo demonstrado a compatibilidade legal da exigência impugnada. Do exposto, defiro a liminar para determinar a imediata suspensão Concorrência Pública número 001/2007/ALE, às 10 horas, até a vinda das informações, ocasião em que reapreciarei a liminar. Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal. Após, retorne concluso. Cumpra-se essa decisão servindo como manado, pelo oficial plantonista. Int. Porto Velho, 21 de Maio de 2007. Edenir Sebastião Aubuquerque da Rosa JUIZ DE DIREITO

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!