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Promotoria de Ariquemes estabelece critérios para plantões de funerárias
Promotoria de Ariquemes estabelece critérios para plantões de funerárias
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Foto: Divulgação
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A Promotoria de Justiça de Ariquemes firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) definindo critérios para a escala de plantões das funerárias do município. As funerárias também assinaram um outro TAC obrigando-se a não atuar por si e/ou por pessoa interposta, na qualidade de procurador ou representante contratual, com a intenção de tratar de processo e pagamento para recebimento do seguro DPVAT. Elas se comprometem a orientar os usuários de seus serviços acerca do recebimento do seguro DPVAT. No caso de descumprimento, será aplicada uma multa de R$ 1 mil.
Os TAC's foram propostos pelo Promotor de Justiça Jorge Romcy Auad Filho em virtude de inúmeras reclamações recebidas pela Promotoria e na Delegacia de Polícia acerca da falta de critérios para os plantões das funerárias – o que resultou na instauração de um Procedimento Investigatório Preliminar – e acerca da utilização do Seguro DPVAT forma de garantia dos serviços funerários.
Um dos TAC's estabelece que o Município de Ariquemes se compromete a confeccionar trimestralmente a escala de plantão para o serviço funerário e enviá-la regularmente às policiais Civil e Militar, visando o cumprimento do termo. As polícias também se comprometem a informar os óbitos especificamente à funerária que esteja na escala de plantão.
As funerárias, por sua vez, se comprometem a cumprir rigorosamente as escalas definidas pelo município, inclusive se responsabilizando pela atuação de empregados ou de terceiras pessoas que venham a ser beneficiadas com o descumprimento dessa determinação. A escala de plantão poderá ser descumprida se os familiares dos mortos expressamente optarem pelos serviços de outra funerária.
O TAC estabelecendo a escala de plantão foi assinado pelas funerárias Bom Jesus, Universo, São Jorge e Cristo Redentor; pelo Delegado Regional da Polícia Civil, Sebastião Pereira; pelo Comandante local da Polícia Militar, Major Apolônio Serafim; e pelo Procurador do município de Ariquemes, Mauro Pereira dos Santos. O TAC sobre o DPVAT foi assinado pelas três funerárias e o delegado Cezar Pizzano.
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