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PAC - Descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal aponta que Rondônia perdeu investimentos de R$ 530 milhões
PAC - Descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal aponta que Rondônia perdeu investimentos de R$ 530 milhões
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Foto: Divulgação
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Parecer do Ministério da Fazenda despachado no último dia 22 de abril, em ofício assinado pelo secretário adjunto do Tesouro Nacional, Eduardo Coutinho Guerra, e encaminhado ao secretário estadual de Fazenda, José Genaro de Andrade (foto), ressalta que no Estado de Rondônia não houve eliminação do percentual excedente ao final do 3º quadrimestre de 2007, ocasionando a suspensão de investimentos na ordem de R$ 530 milhões, oriundo do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Governo Federal.
De acordo com o documento a Assembléia Legislativa de Rondônia, o Tribunal de Contas, o Tribunal de Justiça e o Ministério Público descumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no ano passado, justamente referente ao 3º quadrimestre. O Poder Executivo foi o único que cumpriu a meta estabelecida dentro dos gastos previstos pela LRF.
Consta que os poderes teriam que ter gastos controlados em limites determinados previamente, o poder executivo poderia atingir até 49%, o poder legislativo tinha o limite de 3% (distribuído com Tribunal de Contas), o poder judiciário 6% e o Ministério Público 2%. Vale ressaltar que todos decresceram em seus gastos nos1º, 2º e 3º quadrimestres de 2007, porém somente o Executivo atingiu a meta estabelecida.
Da verba total da ordem de R$ 530 milhões, R$ 350 milhões proveriam do Governo Federal e R$ 180 milhões pelo Estado – sento que R$ 70 milhões seriam oriundos através de recursos próprios e R$ 111.376.615,85 viriam através de financiamento da Caixa Econômica Federal.
O indeferimento que acabou resultando no corte do PAC é resultado do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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