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ALE/RO tenta instaurar CPI de Sindicato para investigar Justiça do Trabalho
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Foto: Divulgação
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A Assembléia Legislativa (ALE) tentará instaurar nesta semana uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), cujo fato determinado, uma exigência legal para se criar uma Comissão, é um processo judicial que tramita atualmente na Justiça do Trabalho e foi utilizado para nominar a própria CPI, conforme requerimento apresentado na semana anterior, pelo deputado estadual Miguel Sena, que é a chamada Ação de Isonomia.
O requerimento lido no plenário da ALE na semana passada é muito claro sobre a intenção da CPI, que seria investigar o acordo entre os trabalhadores e a União, aprovado em Assembléia Geral da categoria. Como o acordo foi homologado pela Justiça do Trabalho, após parecer do Ministério Publico do Trabalho, conclui-se que entre os principais depoentes a serem convocados, estarão juizes, procuradores do trabalho e advogados que atuam no processo judicial.
Segundo juristas consultados, a pretensão dos deputados estaduais, de investigar a própria Justiça do Trabalho no processo judicial que está em andamento, representaria um grave desrespeito às prerrogativas constitucionalmente asseguradas aos juizes, de terem seu livre convencimento; aos procuradores, como fiscais da lei; e aos advogados, que exercerem total liberdade a defesa dos interesses de seus clientes.
A CPI foi requerida pela bancada do governador Ivo Cassol na Assembléia Legislativa, e pretende, entre outros interesses de bastidores, atingir uma entidade sindical em plena mobilização da campanha salarial 2007. A Central Única dos Trabalhadores e a Força Sindical, pretendem mobilizar todo o movimento sindical, com apoio de entidades e organismos, inclusive internacionalmente, para tentar impedir mas essa escalada do autoritarismo do governo estadual.
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