ÚLTIMAS
-
PROVOCAÇÃO: Maduro coloca exército na fronteira com o Brasil e deixa governo em atenção
-
REGIONAL: Aprenda a fazer um delicioso tucunaré assado
-
PRATICIDADE: Plataforma digital facilita acesso dos cidadãos ao programa Meu Sonho
-
GRAVÍSSIMO: Ciclista sofre traumatismo craniano ao ser atropelado por carro na Duque
-
CINEMA: Curta-metragem 'Memórias Fantasmas' estreia com exibição gratuita em PVH
Ex-parlamentares envolvidos no desvio de dinheiro da ALE/RO serão julgados em 1ª Instância
Ex-parlamentares envolvidos no desvio de dinheiro da ALE/RO serão julgados em 1ª Instância
Siga a gente no Google News
Foto: Divulgação
Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.
O desembargador Sansão Saldanha, que deu início ao processo investigatório sobre a ação irregular de alguns deputados na legislatura anterior, e que acabou resultando na Operação Dominó, desencadeada pela Polícia Federal, determinou que os deputados estaduais não reeleitos envolvidos no desvio de cerca de R$ 70 milhões da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE/RO) sejam julgados por juiz de 1ª Instância.
*A determinação é válida no caso por que não mais compete ao Tribunal de Justiça, que teve que entrar durante o processo investigatório porque as peças investigadas, os acusados, mantinham no período imunidade parlamentar. O desembargador manteve todos os atos praticados pelos ex-parlamentares envolvidos no escândalo.
*Falta definir a Vara em que as ações penais estarão correndo na Comarca de Porto Velho.
*Confira abaixo a decisão do desembargador Sansão Saldanha:
*-
*Trata-se de Ação Penal em que se apuram as suspeitas de crimes praticados na contratação de servidores comissionados no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia.
*O feito seguiu o procedimento previsto na Lei n. 8038/90, tendo em vista figurarem os então parlamentares estaduais José Carlos de Oliveira e Amarildo Almeida no pólo passivo da ação. Houve o recebimento da denúncia, realização de interrogatórios e oferecimento de defesa prévia.
*Verifica-se que iniciou uma nova legislatura e que os acusados não foram reeleitos para os cargos parlamentares que ocupavam, de forma que o processo deve ser remetido à primeira instância por ter cessado a prerrogativa de foro em razão do encerramento do mandato eleitoral. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Veja-se o seguinte precedente:
*Ação Penal. Questão de ordem sobre a competência desta Corte para prosseguir no processamento dela. Cancelamento da súmula 394.
*- Depois de cessado o exercício da função, não deve manter-se o foro por prerrogativa de função, porque cessada a investidura a que essa prerrogativa é inerente, deve esta cessar por não tê-la estendido mais além a própria Constituição.
*- Questão de ordem que se resolve no sentido de se declarar a incompetência desta Corte para prosseguir no processamento desta ação penal, determinando-se a remessa dos autos à Justiça comum de primeiro grau do Distrito Federal, ressalvada a validade dos atos processuais nela já praticados (AP-QO 319 / DF - Relator Moreira Alves).
*ASSIM, determino a remessa destes autos à primeira instância e distribuição por sorteio, ressalvada a validade dos atos processuais já praticados. Destaque-se que remanesce a necessidade de se proceder a intimação da defesa do acusado Mário K. Kurata para o oferecimento de defesa prévia, ato esse que deverá ser realizado no juízo de primeiro grau, além de deliberação sobre as preliminares levantadas pelos demais acusados.
*Proceda-se as anotações pertinentes.
*Intimem-se os acusados e o representante do Ministério Público.
*Porto Velho, 16 de fevereiro de 2007.
*Desembargador Sansão Saldanha
*VEJA TAMBÉM:
* Falta de transporte deixa alunos de Candeias sem aula
* INSS convoca 285 mil aposentados para o censo
Os comentários são responsabilidades de seus autores via perfil do Facebook. Não reflete necessariamente a opinião do Rondoniaovivo.com
Você acredita que o Código Penal e a Lei de Execução Penal devem ser endurecidos?
Quem tem sua preferência em uma possível candidatura para o Senado Federal?
* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!
MAIS NOTÍCIAS
Por Editoria
PRIMEIRA PÁGINA
-
110 ANOS DE PVH
CLASSIFICADOS veja mais
EMPREGOS
-
Líder Logistico
-
Assistente Administrativo
-
Advogado(a)
-
Vendedor(a)
-
Técnico Refrigeração
-
Lavador(a)
PUBLICAÇÕES LEGAIS
-
Publicação Legal
WTT Exportacao e Importacao de Equipamentos Eletronicos LTDA
-
Publicação Legal
-
Publicação Legal
Saga Medical - Comércio de Materiais Médico Hospitalares LTDA
-
Publicação Legal
-
Publicação Legal
DESTAQUES EMPRESARIAIS
-
MEIO AMBIENTE
EVENTOS
-
24/11/2024
-
26/10/2024
-
19/10/2024
-
17/10/2024
-
13/10/2024
© 2025, Rondoniaovivo.com. Todos os direitos reservados
