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Estabelecimentos comerciais autuados pelo comissariado poderão ficar fechados por até quinze dias

Estabelecimentos comerciais autuados pelo comissariado poderão ficar fechados por até quinze dias

Da Redação

23 de Janeiro de 2008 às 10:38

Foto: Divulgação

Quatro autuações foram lavradas pelo Comissariado de Menores do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Porto Velho (RO), durante fiscalização realizada no último sábado (20), na Capital. *Os estabelecimentos comerciais autuados descumpriram a Portaria 001/99 – JIJ, que proíbe a permanência de crianças e adolescentes desacompanhadas em discotecas, restaurantes ou qualquer estabelecimento que comercialize bebidas alcoólicas para consumo no local, após as 20 horas, (crianças) e até 24 horas (adolescentes). *A lavratura do auto de infração foi feita no Bar e Chopperia do 4, situado a avenida Guaporé, esquina com a avenida Calama, Conjunto 4 de Janeiro, Casa de Show Companhia do Forró, localizada na BR 319 (antiga avenida Governador Jorge Teixeira), Bar Rout 364, situado na rua Guanabara, bairro da Liberdade e a Boate Iguana Clube, localizada na avenida Pinheiro Machado, bairro São Cristóvão. *De acordo com o Chefe do Comissariado, Almir Rogério, cada auto de infração dará origem a um processo, onde o autuado terá um prazo de dez dias para se defender. Sendo ou não apresentada à defesa, o processo será encaminhado ao Ministério Público Estadual, que poderá requerer à autoridade judiciária, a condenação dos responsáveis pelo estabelecimento e pelo evento. *O estabelecimento comercial que for autuado pelo Juizado da Infância e da Juventude será punido com a pena de multa que varia de 3 a 20 salários mínimos. *No caso de reincidência, o Juiz poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias. *VEJA TAMBÉM: * Promotores ingressam com Ação Civil Pública para cancelamento de concurso na Câmara de Cacoal * Prefeito interino de Cacoal solicita ao governo permuta de terreno onde se encontra mini-presídio
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