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Câmara de Cacoal aprova seis projetos na primeira sessão extraordinária do ano
Câmara de Cacoal aprova seis projetos na primeira sessão extraordinária do ano
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Foto: Divulgação
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*Na primeira sessão extraordinária do ano de 2007, realizada segunda-feira, parte da manhã, na Câmara Municipal de Cacoal, foram aprovados seis projetos de leis, todos de autoria do Poder Executivo Municipal.
*O projeto 01 autorizou o Executivo proceder abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 13.581,00 (treze mil quinhentos e oitenta e um reais) para atender a Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho. O objetivo do projeto é para melhoria da infra-estrutura do Centro da Juventude que incluem construção do muro de alvenaria para proteção e segurança dos jovens ali assistidos.
*O projeto 02 disponibilizou abertura de crédito adicional ao orçamento vigente, no valor de R$ 10.326.690,00 (dez milhões, trezentos e vinte e seis mil e seiscentos e noventa reais), para atender a Secretaria de Meio Ambiente. A referida abertura se faz necessária para obtenção de recursos por meio de operação de crédito para execução de obras de ampliação da rede de coleta de esgoto sanitário, financiada pelo programa “Saneamento para Todos” incluindo ações de gerenciamento da obra e projeto social.
*O projeto 03 alterou a Lei nº. 086/PMC/86 para regularização da área doada a Cacoal Refrigerantes S/A, atual Rondônia Refrigerantes, em virtude de constatação de equívocos na metragem e denominação dos imóveis doados.
*O projeto 04 dispõe sobre a estrutura político-administrativa e organizacional da Prefeitura de Cacoal alterando a redação da Lei nº. 1542/PMC/2003 criando o cargo de Gestor do Fundo Municipal de Saúde, exigência do Ministério da Saúde e do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, tendo em vista a necessidade de garantir o gerenciamento especifico do Fundo Municipal de Saúde, cujo objetivo é possibilitar melhoria na qualidade da gestão.
*O projeto 05 foi sobre a desafetação da Rua Luiz Alves de Araújo, Bairro Jardim Alvorada, por interesse público, para ser utilizado como pátio pela comunidade escolar.
*O último projeto aprovado foi da concessão gratuita de direito real de uso a empresa Concreforte Premoldados Ltda, sobre o imóvel denominado de lote 02, da quadra 15, do Setor Industrial desta cidade, com área total de 8.901,38 (oito mil novecentos e um metros quadrados e trinta e oito centímetros).
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