OAB/RO garante direitos dos advogados no atendimento às apenadas da Penitenciária Estadual Feminina

Da Redação

19 de Janeiro de 2008 às 09:39

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OAB/RO garante direitos dos advogados no atendimento às apenadas da Penitenciária Estadual Feminina

Foto: Divulgação

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Em atendimento a requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Rondônia, a direção da Penitenciária Estadual Feminina revogou nesta quinta-feira, dia 18/01/2007, a Portaria nº 002/2007, que restringia o horário de atendimento dos advogados às apenadas daquele estabelecimento. *A Lei 8.906/94, em seu artigo 7º garante aos advogados o direito de comunicação com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes acharem-se presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis. A lei também garante aos advogados o ingresso livre nas delegacias e prisões mesmo fora de hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares. No entanto, a Portaria restringia o atendimento dos advogados a datas e horários limitados, de segunda a quinta-feira, de 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16 horas. *Nesta sexta-feira o presidente da OAB/RO, Hélio Vieira, recebeu o ofício nº 038/07/PENFEM/SEAPEN, assinado pelo Diretor Geral da Penitenciária Feminina, José Bonifácio Galvão, no qual informa a revogação da Portaria. O assunto foi tratado com o diretor da Penitenciária por uma comissão integrada, além do presidente da OAB/RO, pelos advogados Laércio Batista de Lima, Keila Maria, Marcos Araújo dos Santos e Reinaldo Rosa. Os profissionais do Direito elogiaram a atitude de José Bonifácio Galvão, de revogar a Portaria, reconhecendo os direitos dos advogados. Para os advogados, foi uma ação exemplar, digna de um profissional que tem a boa vontade em manter o funcionamento da Penitenciária de acordo com a lei. *Hélio Vieira considera essencial que a as prerrogativas dos advogados sejam observadas e respeitadas para que prevaleça o estado democrático de direito. “As prerrogativas dos advogados são tidas como um dos itens mais importantes para o exercício da advocacia com autonomia e independência, visando sempre à concretização da justiça na causa do cliente”. *O presidente da OAB/RO destacou que a Seccional mantém um plantão para atender os advogados nas situações em que suas prerrogativas estiverem ameaçadas ou forem violadas. Hélio Vieira informou que em breve a OAB/RO implantará o Tribunal de Defesa das Prerrogativas e o sistema OAB 24 HORAS, com toda a estrutura e disponibilidade necessárias para fazer valer os direitos dos advogados.

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