Prefeitura de Alto Paraíso quer que auto escolas cumpra com a legislação

Da Redação

29 de Dezembro de 2007 às 12:14

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Prefeitura de Alto Paraíso quer que auto escolas cumpra com a legislação

Foto: Divulgação

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A prefeitura municipal de Ouro Preto do Oeste através do Departamento Municipal de Trânsito DMT, enviou um oficio para todas Auto Escolas do município para que no prazo de 45 dias se enquadrem na legislação de trânsito conforme preconiza o Conselho Nacional de Trânsito Contran, após este prazo a prefeitura vai multar por uso de área pública sem a devida autorização. Segundo informação prestada pelo diretor do DMT Rondon Ferreira Resende o motivo para enviar o documento para as Auto Escolas é que as mesmas de forma geral estão infringindo a legislação no que diz respeito às aulas praticas ministradas aos futuros condutores de veículos automotores. *De acordo com o diretor, a lei permite que as Auto Escolas através de seus instrutores ministre aulas praticas com os alunos nas vias públicas e não para fazer baliza fato este que vem gerando inúmeras reclamações inclusive de conhecimento do Ministério Público Estadual. Os proprietários de Auto Escolas se defendem e alegam que é dever da prefeitura disponibilizar uma área para as aulas praticas, fato este não aceito pelo promotor de Justiça Aluildo de Oliveira Leite, que diz que caso a prefeitura ceda um terreno como querem as Auto Escolas este procedimento é inconstitucional em razão das empresas serem privadas, e já recebem de seus clientes para aplicarem as aulas. “Tomei conhecimento que foi aprovado uma lei na Câmara de vereadores no doa uma área para as Auto Escolas ministrarem suas aulas, a principio esta lei jamais deverá ser aplicada em razão da sua ilegalidade. O MP ficará atento para qualquer manobra que venha feri a legislação vigente”, asseverou o promotor de Justiça Aluildo de Oliveira. *A reportagem teve conhecimento que o vereador Armando Boa Vista (PPS) apresentou um projeto de lei no qual a prefeitura municipal fica na obrigação de ceder uma área para as Auto Escolas. O projeto foi aprovado, mas conforme já adiantou o prefeito Braz Resende (PL) o mesmo não vai sancionar o projeto primeiro por ser inconstitucional e segundo ser imoral. *O vereador Almir Barbosa (PT) um dos parlamentares que foi contra o projeto disse que os proprietários de Auto Escolas devem se unir e comprarem uma área para ministrarem as aulas para seus alunos. “Eles (proprietários de Auto Escolas) já cobram um preço elevado para que o cidadão possa tirar sua Carteira Nacional de Habilitação agora querem que a prefeitura doe um terreno isso é querer brincar com a cara do povo”, afirmou o vereador petista. *VEJA TAMBÉM: * Câmara Criminal absolve acusado de prática de crime ambiental * Quase 140 candidatos não prestam contas junto à Justiça Eleitoral em Rondônia incluindo dois ex-candidatos ao Governo

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