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OAB alerta advogados para prazos processuais

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Da Redação
27 de Dezembro de 2007 às 10:32
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OAB alerta advogados para prazos processuais

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A Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil está recomendando aos advogados que se mantenham atentos quanto à questão dos prazos processuais no período do recesso forense. Apesar de editar uma portaria regulamentando o assunto, o Tribunal de Justiça não foi explícito quanto à suspensão dos prazos. Para evitar prejuízos aos jurisdicionados, a OAB Rondônia recomenda aos advogados observarem os prazos processuais normalmente durante o período de recesso forense, já que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que as portarias que regulamentam o recesso sejam explícitas quanto à suspensão dos prazos. *VEJA TAMBÉM * OAB de Espigão acompanha movimentação de garimpeiros vindos da reserva Roosevelt * OAB questiona falta de investimento na segurança dos presídios
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