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Prefeito de Ariquemes pleiteia gratuidade para escritura pública no Tribunal
Prefeito de Ariquemes pleiteia gratuidade para escritura pública no Tribunal
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Foto: Divulgação
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*O Prefeito de Ariquemes, Confúcio Aires Moura, esteve na quarta (21), no Tribunal de Justiça de Rondônia para saber o andamento de consulta que fez ao presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Valter de Oliveira, sobre a proposta de um convênio com várias instituições, entre as quais os Cartórios de Registro de Imóveis, visando a gratuidade da primeira Escritura Pública para a população de baixa renda, a fim de que possa regularizar seus imóveis junto ao Município.
*Confúcio Moura foi recebido pelo Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Roosevelt Queiroz Costa, a quem o presidente do Tribunal encaminhou o pedido para análise. Na Corregedoria-Geral o pedido recebeu parecer do Juiz João Adalberto Castro Alves, Auxiliar da Corregedoria-Geral, retornando ao Desembargador Roosevelt Costa, o qual determinou a remessa dos autos a Associação dos Notários e Registradores do Brasil – Anoreg - Seccional Rondônia, para manifestação da entidade que congrega os Tabeliães dos Cartórios Extrajudiciais no Estado.
*O prefeito Confúcio Moura disse ao Corregedor-Geral Roosevelt Costa, que a iniciativa do convênio de cooperação a ser firmado com entidades, entre elas os Cartórios Extrajudiciais, visa à regularização fundiária no Município de Ariquemes, conforme recomenda o Ministério das Cidades, com a participação da Associação Brasileira dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG.
*De acordo com o prefeito de Ariquemes, a intervenção do Judiciário será fundamental para que a proposta de gratuidade na emissão da primeira Escritura Pública seja concretizada, “pois se tratar de um pleito de grande alcance social para as nossas cidades”, afirmou.
*Disse ainda Confúcio Moura que “é interesse do Ministério das Cidades a solução ou redução dos graves problemas fundiários no Brasil, com assentamentos urbanos sem documentos e que merecerão participação ativa dos diversos atores envolvidos com a problemática urbana. O município é o grande interessado”, completou.
*O objeto principal do convênio de cooperação pretendido pela Prefeitura de Ariquemes é possibilitar que o morador pobre tenha a sua primeira Escritura lavrada gratuitamente. “A princípio pode parecer prejuízo aos cartórios e ao fundo existente no Tribunal de Justiça, mas, abre oportunidades para, em seqüência, serem compensados pelo movimento natural de compra e venda de imóveis”, argumenta o prefeito Confúcio Moura.
Para os Cartórios Extrajudiciais, o que precisa ser definido é quem vai pagar o selo de comprovação da validade da escritura e se o Tribunal de Justiça dispensará o valor de 10% recolhido com o procedimento cartorial.
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