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Segunda Câmara Especial do Tribunal de JustiçaJ-RO realiza primeira sessão
Segunda Câmara Especial do Tribunal de JustiçaJ-RO realiza primeira sessão
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Foto: Divulgação
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*Com a presidência do Desembargador Rowilson Teixeira, vice-presidente do Tribunal de Justiça, foi iniciada às 8h30 da manhã de hoje (29) a primeira sessão da Segunda Câmara Especial criada por Lei Complementar que alterou a composição da Corte de Justiça do Estado.
*A Segunda Câmara é composta pelos desembargadores Rowilson Teixeira (presidente), Renato Martins Mimessi e Walter Waltenberg Júnior e reúne-se ordinariamente, por convocação do seu presidente, toda a quarta-feira, no segundo plenário.
*Conforme o assento regimental número 009/2005, compete às Câmaras Especiais (1ª e 2ª) do TJ-RO julgar, entre outras matérias, os mandados de segurança contra atos dos Secretários de Estado, do Procurador-Geral do Estado, do Chefe da Defensoria Pública e dos Juízes de Direito, quando se tratar de matéria em que a Câmara tenha competência para rever, em grau de recurso, as decisões do juiz cujo ato foi atacado pelo writ, ou seja, alguma decisão superior.
*Compete ainda julgar os crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração em geral, os recursos das causas em que for parte o Estado, Município, entidade autárquica, empresa pública estadual ou municipal; os recursos criminais, os hábeas corpus e outros procedimentos em matéria criminal relacionados às leis antitóxicos e os recursos e demais feitos cíveis em que as matérias forem relacionadas à Lei 7.347/85 como, as ações civis públicas de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e demais previstos nesta lei.
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