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TCU condena ex-presidente do TRT de Rondônia
TCU condena ex-presidente do TRT de Rondônia
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Foto: Divulgação
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O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas de Mário Sérgio Lapunka, ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-RO), e o multou em R$ 15.000,00, por não cumprir determinações do TCU. Lapunka fez pagamento indevido do adicional de localidade a servidores requisitados e ocupantes de cargo em comissão, concedeu indevidamente adicional de férias e autorizou afastamento ilegal de servidor, a título de período de trânsito.
O TCU reiterou suas determinações e deu novas instruções ao órgão. O tribunal vai realizar, ainda, inspeção para identificar os beneficiários pelos pagamentos indevidos de gratificação especial de localidade, abono pecuniário ou indenização de férias contrária aos termos legais e seu correspondente adicional, além das restituições eventualmente efetuadas.
O ex-presidente do TRT-RO terá 15 dias para comprovar o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão.
O auditor Marcos Bemquerer Costa foi o relator do processo.
*VEJA TAMBÉM:
* TCU condena município e ex-prefeito de Colorado do Oeste a pagarem R$ 604 mil
* TCU condena ex-prefeito de Guarajá-Mirim a devolver R$ 101 mil
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