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PEC cria fundo para manter servidores de ex-territórios
PEC cria fundo para manter servidores de ex-territórios
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Foto: Divulgação
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*Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 460/05, do deputado Coronel Alves (PL-AP), que cria um fundo constitucional para manter os servidores civis e militares dos ex-territórios federais (Acre, Amapá, Rondônia e Roraima) e do antigo Distrito Federal (Rio). Segundo o texto, caberá à União levantar os recursos necessários para a criação do fundo, que também poderá receber verbas de operações de crédito e de outras fontes de receitas internas e externas.
*O deputado lembra que o Distrito Federal já conta com um fundo constitucional para garantir a remuneração de seus servidores. Ele afirma que o fundo, criado pela Lei 10633/02, é um excelente instrumento legal de descentralização das verbas federais. "O problema é que esse fundo não pode estender sua atuação aos servidores e militares dos ex-terrritórios federais e do antigo Distrito Federal", critica Alves.
*Pela proposta, o fundo a ser criado poderá ainda receber recursos de natureza orçamentária e extra-orçamentária dos atuais estados do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima e do Distrito Federal.
*Tramitação
*O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada sua admissibilidade, será analisado por uma comissão especial e, posteriormente, submetido à votação em Plenário.
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