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Projeto de lei propondo mudanças no IPAM é encaminhado à Câmara Municipal
Projeto de lei propondo mudanças no IPAM é encaminhado à Câmara Municipal
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Foto: Divulgação
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*O prefeito Roberto Sobrinho encaminhou a Câmara Municipal de Porto Velho, projeto de lei propondo reforma na legislação previdenciária e de assistência em saúde, que rege Instituto de Previdência e Assistência do Município (IPAM). O objetivo, segundo o presidente do instituto, Manoel Carlos Néri, é adequá-lo à Lei Federal que trata da reforma da Previdência e, ao mesmo tempo, garantir maiores benefícios aos servidores da prefeitura.
*Manoel Néri explicou que a emenda constitucional nº 41, que alterou o regime de previdência no Brasil, foi aprovada no ano 2003, e que o IPAM tinha apenas dois anos para se adequar à nova legislação, prazo que vence agora em outubro.
*Com a mudança, os servidores municipais que já completaram o tempo de serviço e de contribuição previdenciária para se aposentar, mas querem continuar trabalhando até os 70 anos, poderão usufruir o benefício denominado ?abono de permanência?, dando-lhe o direito de receber 11% a mais sobre o seu salário. Neste caso, basta o trabalhador entrar com um termo de opção.
*Ainda de acordo com a adequação à reforma previdenciária, as mulheres que adotarem crianças de 0 a 5 anos também terão direito à licença maternidade, dentre várias outras vantagens mencionadas pelo presidente do IPAM.
*Com relação aos serviços de assistência, a prefeitura propõe reduzir de 13, para 10% a contribuição dos servidores inativos. Outra proposta é ampliar para 23 anos a idade dos filhos dependentes que estiverem fazendo faculdade. Atualmente o dependente perde o direito ao benefício tão logo completa 18 anos. O projeto de lei ainda sugere o pagamento de auxílio funeral no valor de três salários mínimos, em caso de morte do titular do plano.
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