*A Prefeitura Municipal de Vilhena, tem em seu quadro de servidores pelo menos seis advogados que foram contratados e prestam serviços sem que tenham prestado concurso público, são eles: ANGELO MARIANO DONADON JUNIOR OAB-RO 1975, CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO FRANÇA OAB-RO 562, CHARLTON DAILY GRABNER OAB-RO 228-B, FERNANDO CESAR VOLPINI OAB-RO 610-A, FLÁVIA PIMENTA FRIGERI OAB-RO 1775 e MARIO GARDINI OAB-RO 2941.
*Por esse motivo a prefeitura já foi autuada duas vezes pelo Ministério do Trabalho, e ainda firmou com o MPT (
Ministério Público do Trabalho), um
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA se obrigando à demissão destes profissionais e à realização de concurso público para regularizar esta situação.
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TERMO E “FALSA DEMISSÃO”
*Diante do
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA firmado entre a Prefeitura Municipal de Vilhena e o Ministério Público do Trabalho, a Prefeitura enganou os Membros do MPT, assim como também os Fiscais do Ministério do Trabalho, com uma “falsa demissão”, ou seja, a Prefeitura demitiu os Advogados e os contratou imediatamente, apenas fabricando os documentos de demissão, “fingindo” cumprir o TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA que fora firmado.
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CONCURSO PÚBLICO E AJUSTAMENTO
*Quando a Prefeitura Municipal de Vilhena finalmente realizou o Concurso Público que fora ajustado para regularizar a situação em tela, a ela própria sinaliza novamente manobra no sentido de continuar enganando os membros do MPT, pois consta que já foi anunciado para os aprovados no concurso, que não serão contratados e permanecerão nos cargos pleiteados os advogados que ali já se encontram e que estão contratados pela prefeitura de forma irregular.
*Vale ressaltar que os advogados mencionados e que prestaram o concurso, alguns deles sequer alcançou a nota mínima de aprovação, e os que atingiram a nota mínima ficaram com colocação distante dos primeiros colocados, e outros que estão certos que permanecerão empregados na Prefeitura Municipal, sequer prestaram o referido concurso.
*O resultado da prova para advogado do referido concurso pode ser conferido clicando no link abaixo:
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CONCURSO/VILHENA/ADVOGADO
*O Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Município de Vilhena e Ministério Público do Trabalho, é um documento público e qualquer um pode se dirigir diretamente na Procuradoria e requerer, o endereço: Avenida Guanabara, 3480 - Conjunto Santo Antônio - Bairro São João Bosco Telefones: (69) 224-4499 / 224-1642 / 224-4720 — Fax: 69) 224-3898 78904-130 — Porto Velho — Rondônia — Brasil, E-Mail:
prt14@prt14.mpt.gov.br.
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