Construtora de Ariquemes terá de concluir infra-estrutura em loteamento de acordo com liminares

As 2ª e 3ª Varas Cíveis da Comarca de Ariquemes concederam medidas liminares visando regularizar e dotar de infra-estrutura os loteamentos Jardim América e Jardim Paulista. Saiba mais. >>>

Da Redação

26 de Julho de 2007 às 15:12

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Construtora de Ariquemes terá de concluir infra-estrutura em loteamento de acordo com liminares

Foto: Divulgação

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*As 2ª e 3ª Varas Cíveis da Comarca de Ariquemes, através dos Juízes Rinaldo Forti Silva e Leonardo Leite Mattos e Souza, concederam medidas liminares visando regularizar e dotar de infra-estrutura os loteamentos Jardim América e Jardim Paulista, empreendimentos esses que estão sendo realizados pela Construtora e Imobiliária Vanvera Ltda no município de Ariquemes. *As medidas liminares foram concedidas tendo em vista ações civis públicas intentadas pela Promotoria de Justiça de Ariquemes, através do Promotor de Justiça Jorge Romcy Auad Filho. *Adquirentes de imóveis nos mencionados loteamentos procuraram a Promotoria de Justiça de Ariquemes reclamando que a Construtora e Imobiliária Vanvera Ltda, embora estivesse recebendo regularmente os pagamentos das parcelas da venda dos lotes, não estava cumprindo sua parte no contrato, em especial a realização da infra-estrutura no local. *De imediato instaurou-se procedimento investigatório preliminar para averiguar a situação dos loteamentos mencionados. Constatada a veracidade da reclamação, a Promotoria de Justiça ingressou com as cabíveis ações civis públicas. *Visando resguardar os direitos dos consumidores/adquirentes dos lotes nos loteamentos Jardim Paulista e Jardim América, foi determinado nas medidas judiciais liminares em face da Construtora e Imobiliária Vanvera Ltda e dos seus sócios Ivan Carlos de Oliveira, Vera Lúcia Sapiras de Oliveira, Laércio de Oliveira e Neuza Luíza de Gouveia de Oliveira, o seguinte: bloqueio de todas as suas contas bancárias; indisponibilidade de seus bens; quebra dos sigilos fiscal e bancário e suspensão da comercialização de novos lotes. *Além disso, a Construtora e Imobiliária Vanvera Ltda foi afastada da administração dos loteamentos Jardim Paulista e Jardim América, que passarão a ser geridos por um administrador indicado pelo Juiz, que prestará contas diretamente ao juízo, inclusive acerca da realização das obras de infra-estrutura. *Foi determinada pela Justiça a abertura de conta judicial, onde os adquirentes dos lotes possam continuar a pagar normalmente suas parcelas a serem vencidas, até a quitação final. A referida conta somente será movimentada mediante alvará judicial, com a apresentação, por parte do novo administrador, de planos e execução das obras nos loteamentos Jardim Paulista e Jardim América. *Deve ser ressaltado que todos os compradores de lotes terão seus direitos resguardados, mantendo os mesmos direitos e obrigações frente aos loteamentos Jardim Paulista e Jardim América, visto os contratos entre eles e a referida construtora serem absolutamente válidos e regulares. *Informa-se, ainda, que a Promotoria de Justiça, igualmente por intermédio do Promotor de Justiça Jorge Romcy Auad Filho, ingressou com ação criminal em face de Ivan Carlos de Oliveira, Vera Lúcia Sapiras de Oliveira, Laércio de Oliveira e Neuza Luíza de Gouveia de Oliveira, imputando-lhes os crimes de estelionato, formação de quadrilha e violação da lei sobre loteamentos urbanos. *Finalmente, a Promotoria de Justiça de Ariquemes informa que realizará, no dia 09 de agosto do corrente ano, às 09:00h, audiência pública na sede da Associação Comercial e Industrial de Ariquemes (ACIA), visando esclarecer eventuais dúvidas dos adquirentes de lotes dos Loteamentos Jardim Paulista e Jardim América.

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