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Vereadores não entendem projeto do lixo, diz Prefeitura
Vereadores não entendem projeto do lixo, diz Prefeitura
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Foto: Divulgação
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*A falta de entendimento por parte dos vereadores sobre o projeto de concessão do novo serviço de limpeza pública da capital foi apontada como a causadora da polêmica em torno da aprovação da proposta encaminhada aos vereadores pelo prefeito Roberto Sobrinho, em convocação extraordinária durante o recesso parlamentar. As dificuldades enfrentadas pelo prefeito não foram de ordem política, mas de interpretação, garantiu a assessoria de Sobrinho.
*Na primeira convocação, ocorrida na segunda-feira, o vereador Jair Ramires pediu vistas do projeto por um prazo de 72 horas. Vencido o prazo, os vereadores voltaram a se reunir ontem, ainda sem consenso formado. A sessão foi aberta às 11h15 e suspensa logo em seguida, para que os vereadores discutissem mais os pontos duvidosos. Às 12h, a presidente da Câmara, vereadora Sandra Moraes, foi ao plenário avisar que a sessão estava suspensa por mais duras horas para que a comissão mista analisasse 19 emendas que haviam sido apresentadas ao projeto.
*Enquanto os vereadores não chegavam a um acordo, os secretários Marcelo Fernandes, dos Serviços Públicos; Mirian Saldanã, da Fazenda e o procurador do município, José Lopes de Castro, explicavam o projeto a jornalistas.
*Uma das dúvidas, levantada por Jair Ramires na segunda-feira, diz respeito ao artigo 5º, onde diz que a empresa responsável pelo serviço deve ter sede na capital. Para o vereador, o artigo seria um indício de direcionamento na licitação. O secretário Marcelo Fernandes contestava e explicava que ?o artigo 5º fala da outorga e concessão, e não da licitação. A exigência da presença no município será feita depois que se conhecer a vencedora?, debruçava-se em pacientes explicações, Fernandes. ?Não se pode exigir que uma empresa de grande porte se estabeleça numa cidade apenas para se habilitar a uma concorrência. Os gastos seriam enormes e o ato em si até uma ilegalidade?, acrescentou o procurador Castro.
*Valorização e democracia
*Castro explicou ainda que ao enviar o projeto à Câmara, o prefeito Roberto Sobrinho prestigiou os vereadores, respeitou a comunidade e valorizou a democracia, vez que, se quisesse, poderia lançar mão de uma lei municipal, a de número 1.468, de 13 de agosto de 2002, que autoriza o executivo a regulamentar atos de concessão por decreto.
*?O prefeito não vai fazer isso porque isso é um cheque em branco. Ele quer o respaldo dos vereadores?, explicou Castro.
*Na verdade, o projeto traz uma inovação para a capital rondoniense, comum na maioria dos municípios brasileiros com população acima de 100 mil habitantes. O sistema de coleta de lixo atual é de prestação de serviços, sendo que a empresa Marquise recebe o pagamento por tonelada de lixo recolhido. O projeto enviado à Câmara muda esse perfil. A concessionária passa a receber tarifas fixas, mas se obriga a uma série de atribuições inexistentes no atual contrato, que, aliás, está em seu limite máximo.
*O contrato com a Marquise é de 60 meses, podendo ser prorrogado por mais 12. O período máximo de 72 meses vence agora ao final de agosto. Com a concessão, a vencedora da licitação se obriga a construir aterro sanitário, a implantar a coleta seletiva e uma usina de compostagem para fabricação de adubo com o lixo orgânico, além de melhorar a coleta e instalar dois eco-pontos, que se trata de usinas de reprocessamento de resíduos sólidos de construções e demolições, que podem ser transformados em brita fina, capa de asfalto e bloquetes, entre outros. Um deles deve ser onde está instalado hoje o lixão.
*Outra dúvida suscitada por alguns vereadores, diz respeito ao prazo estabelecido no projeto de lei em até 20 anos. O secretário Marcelo Fernandes explicou que esse é limite máximo e não mínimo. ?Dentro desse prazo, e antes da licitação, poderemos estudar até quantos anos serão necessários para que a vencedora da licitação obtenha retorno de seus investimentos. De imediato, prevemos um investimento mínimo de R$ 10 milhões?, explica Fernandes. Após a aprovação pela Câmara, ainda será realizada uma audiência pública aberta à comunidade, antes da licitação.
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