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Eleitores têm até o dia 23 para regularizarem junto ao TRE
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Foto: Divulgação
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*De acordo com o calendário divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral, termina neste sábado (23) o prazo para inscrição eleitoral ou transferência de domicílio de títulos eleitorais, além de ser o último dia para as duas frentes parlamentares, constituídas perante a Mesa do Congresso Nacional, indicar ao Tribunal Superior Eleitoral o nome de seus representantes.
*Os Cartórios Eleitorais de todo o Estado, bem como a Central de Atendimento em Porto Velho estão funcionando regularmente e irão atender a população nos dias 22 e 23, em regime de plantão, das 8h às 18h.
*Segundo o presidente do Tribunal, Desembargador Eliseu Fernandes, o referendo sobre o comércio de armas de fogo e munições em todo o país seguirá os mesmos procedimentos das últimas eleições.
*O voto no referendo é obrigatório para os maiores de 18 anos e facultativo para quem está entre os 16 aos 18 anos e aos maiores de 70 anos. Os eleitores cadastrados vão responder, no dia 23 de outubro, sim ou não à pergunta: O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?
*O eleitor que não puder votar no referendo por se encontrar fora do seu domicílio eleitoral deverá justificar a ausência nas seções eleitorais e mesas receptoras de justificativas, que serão instaladas em todo o país no dia do Referendo.
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