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Amazonas - DAC não autorizou nome do atual governador do Amazonas para batizar aeroporto
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Foto: Divulgação
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O nome oficial do aeroporto do município de Coari (AM) - registrado no Departamento de Aviação Civil (DAC) - é Aeródromo de Coari. De acordo com o cabo Tavares, servidor da Divisão de Infra-estrutura do DAC em Manaus, a prefeitura não estava autorizada a mudar o nome para Aeroporto Governador Eduardo Braga.
*O procurador-chefe do Ministério Público Federal no Amazonas, Ageu Florêncio, explicou que a portaria 467 do DAC, publicada em 2001, decreta que os aeródromos públicos devem ter nome da própria cidade, vila ou povoado em que se encontrem. A única possibilidade de fugir do padrão é escolher nomes de fatos históricos nacionais ou de brasileiros que tenham prestado relevante serviço à causa da Aviação.
*Além disso, segundo Florêncio, existem as leis federais de número 6.454, de 1977, e a 6.682, de 1979, que proíbem que se atribua nome de pessoa viva a bens que sejam da União ou tenham sido construídos com subvenção ao auxílio dos cofres públicos federais. Nomes de fatos históricos ou de pessoas falecidas que "tenham prestado relevante serviço à Nação ou à Humanidade" são permitidos.
*Lei
*O vice-presidente da Câmara Municipal de Coari, vereador Osnir de Oliveira, disse que o novo nome do aeroporto de Coari foi estabelecido no ano passado, por lei municipal. Ele não soube informar a data nem a autoria da lei. Essas duas informações foram solicitadas também ao secretário adjunto de comunicação da Prefeitura de Coari, Valcione Tavares, e à procuradora geral do município, Daniele Simões Barbosa.
*"Se o nome for aprovado por lei estadual ou municipal, ele só pode ser declarado inválido ou nulo por lei da mesma esfera federativa ou por uma ação judicial", explicou Florêncio. Essa ação deverá ser proposta pelo Ministério Público Federal, após a conclusão do procedimento administrativo de investigação, aberto nesta quarta-feira (07/6).
*Governador
*Segundo chefe da Agência de Comunicação do governo do estado, Hiel Levy, Eduardo Braga não vai se pronunciar sobre o assunto. Levy sustentou que o nome do aeroporto e do Centro Cultural (Carlos Braga, pai do governador) foram iniciativas da prefeitura. "O governador já recomendou aos prefeitos do interior de que não coloquem o nome dele ou de qualquer parente em obras. Ele aconselhou inclusive que os prefeitos homenageiem vultos históricos dos próprios municípios".
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