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Responsabilidades civil e administrativa são abordadas em Seminário de Direito Ambiental

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Da Redação
31 de Maio de 2007 às 17:19
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Responsabilidades civil e administrativa são abordadas em Seminário de Direito Ambiental

Foto: Divulgação

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*O Procurador de Justiça de São Paulo, Sérgio Luis Mendonça Alves e a Procuradora do Ibama, Adriana Mandarino, comandaram o 4º Painel do II Seminário Internacional de Direito Ambiental do Tribunal de Justiça de Rondônia. O painel abordou ?A Responsabilidade Civil e Administrativa Ambientais?. *Sérgio Luis Mendonça abordou a Responsabilidade Ambiental, a Constituição Federal de 1988 e o direito de todos ao Meio Ambiente. Durante a palestra ele se mostrou a favor do uso da floresta pela iniciativa privada diante de um licenciamento e manejo adequados. A evolução da responsabilidade civil desde a fase primitiva até a moderna, pós Constituição Federal de 88 também foi apresentada. *Adriana Mandarino falou da Responsabilidade Administrativa Ambiental, instrumentos preventivos, repressivos, reparatórios. Ela explicou a diferença entre bens ambientais, recursos naturais e meio ambiente e abordou também o poder de polícia na esfera ambiental tendo em vista que o Direito Ambiental tem uma peculiaridade: ?Todos somos donos do meio ambiente, mas também somos consumidores, o Estado, é responsável por limitar o uso dos recursos naturais?. Como Procuradora do Ibama, Mandarino discorreu sobre a competência do órgão, o papel do Ibama, que é o de executar e fazer executar as políticas e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente. *Após o painel os participantes puderam fazer questionamentos, esclarecidos pelos painelistas e comentários que geraram um debate saudável em torno da Responsabilidade Ambiental.
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