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Ofício da 1ª Vara Criminal diz que fotografia de réus em inquérito policial é uma exigência legal

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Da Redação
18 de Maio de 2007 às 13:44
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Ofício da 1ª Vara Criminal diz que fotografia de réus em inquérito policial é uma exigência legal

Foto: Divulgação

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*O Juiz Francisco Borges Ferreira Neto (foto), titular da Primeira Vara Criminal da Comarca de Porto Velho, encaminhou ofício à Corregedoria-Geral da Polícia Civil de Rondônia solicitando que conste fotografia dos réus em todos inquéritos policiais para facilitar a identificação dos mesmos, conforme determina o disposto no art. 1º da Lei nº 10.054/2000 que diz: “O preso em flagrante delito, o indiciado em inquérito policial,... serão submetidos à identificação criminal, inclusive pelo processo datiloscópico e fotográfico”. *Segundo o Magistrado, a medida, além de ser uma determinação legal, é para sanar problemas com a identificação dos acusados em geral.
Direito ao esquecimento
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