Conselho da Comunidade é instalado por juiz em Vilhena - Foto

Da Redação

08 de Abril de 2007 às 10:27

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Conselho da Comunidade é instalado por juiz em Vilhena - Foto

Foto: Divulgação

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*Na Comarca de Vilhena, distante cerca de 700 quilômetros de Porto Velho, Capital do Estado, foi instalado na manhã de sexta-feira (7), o Conselho da Comunidade, órgão da sociedade civil organizada, que fiscaliza a execução penal. *A instalação ocorreu, às 9 horas, em ato solene realizado no salão do Tribunal do Júri da comarca, com a presença de autoridades, imprensa, acadêmicos de Direito da Faculdade Avec e comunidade em geral. *A mesa de honra foi composta pelo Juiz de Direito Renato Bonifácio de Melo Dias, titular da Vara de Execuções Penais e Corregedor Permanente dos Presídios; Promotor de Justiça Elicio de Almeida e Silva, Presidente Subsecção da OAB em Vilhena, advogada Vera Paixão. *Na oportunidade foi dada posse a oito membros do Conselho, representantes de diversos setores da sociedade. Entre eles, três advogados, um médico, dois representantes da igreja católica, uma assistente social e uma servidora pública municipal. *Como membros titulares foram empossados: a defensora pública Élia de Oliveira Melo, presidente interina do Conselho; a advogada, representante da OAB, Eunice Jakymiu, o jornalista Ivanir Aguiar, representante da Igreja Católica; as assistentes sociais, representantes do Executivo Municipal, Janaine Carla Silva Freitas e Gleci Campos Andrade, o empresário, representante da ACIV, José Carlos Arrigo; o representante da comunidade evangélica de Vilhena, Ozéias Marques de Almeida, *Como membros suplentes tomaram posse os advogados, representantes da OAB, Leandro Márcio Pedot e Kátia Costa Teodoro; o empresário, representante da Igreja Católica, Jalcir Granzotto Arruda. *Segundo o Juiz de Direito Renato Bonifácio de Melo Dias, titular da Vara de Execuções Penais (VEP), e Corregedor Permanente dos Presídios, a instalação do Conselho da Comunidade visa dar cumprimento ao disposto nos artigos 80 e 81 da Lei 7.210/84 (Lei de Execuções Penais). *Regulamentado pela Resolução nº 10, de 8 de novembro de 2004, o Conselho da Comunidade é órgão de colaboração e fiscalização da execução da pena, instalado e nomeado pelo juízo da execução penal de cada comarca. As atribuições do Conselho da Comunidade serão exercidas nos limites territoriais da respectiva comarca. *A importância do Conselho para a sociedade em geral e participação voluntária e não remunerada dos seus membros foram ressaltadas pelo Juiz Renato Bonifácio. Por sua vez o representante do representante do Ministério Público Estadual, Elicio de Almeida, colocou a promotoria a disposição do Conselho e fez breve explanação dos atributos do órgão. *Como presidente interina falou Élia Oliveira de Melo, que exortou o juramento aos membros empossados. O senhor José Carlos Arrigo falou em nome de todos os membros, comprometendo o empenho do grupo em auxiliar nas questões inerentes ao cargo. *Depois de constituídos, os membros do conselho deverão visitar mensalmente os estabelecimentos penais existentes na comarca, propondo à autoridade competente a adoção das medidas adequadas, na hipótese de eventuais irregularidades. *Também são atribuições do conselho: entrevistar os presos e apresentar relatórios mensais ao juiz da VEP; obter trabalho externo para os presos em regime semi-aberto ou auxílio na progressão de regime penitenciário; diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado; e fomentar a participação da comunidade na execução das penas e medidas alternativas. *As tarefas executadas não poderão interferir na harmonia traçada pela direção do estabelecimento prisional, mas também não poderão ser obstruídas.

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