Procon de Cacoal é destaque na Semana da Cidadania

Da Redação

30 de Março de 2007 às 09:17

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Procon de Cacoal é destaque na Semana da Cidadania

Foto: Divulgação

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*A Semana da Cidadania contribui neste momento histórico para o debate e o enfrentamento da elevação dos níveis de respeito aos direitos do cidadão da categoria social mais afetada pelas desigualdades sociais já vistas e sentidas neste país. *Em Cacoal, o Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor criada pela Lei Municipal 1581/PMC/2003 foi instalado pela prefeita Sueli Aragão em 15 de março de 2004 embasado no artigo 5º da Constituição Federal e no seu Plano de Governo, comemorando o Dia Mundial do Consumidor. A Lei Federal 8078/90 que institui o Código de Proteção e Defesa ao Consumidor (CDC) deixou a cargo dos municípios a criação de órgão competente para cuidar dos interesses dos consumidores. *Toda a estrutura para o funcionamento do Procon (Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor) foi assumida pela administração municipal, inclusive com o pagamento dos servidores. Atualmente duas advogadas, uma economista e uma servidora são responsáveis pelo atendimento do Procon Municipal. *Quando no Brasil se discute a redução da maioridade penal como forma de diminuir a violência, em Cacoal, através do ciclo de palestras nas escolas, discute-se também a luta pelos direitos do cidadão para que os jovens conheçam mais seus direitos assegurados pela Constituição Federal. *Para Márcia Maria dos Santos, economista e responsável pela educação para o consumo no Procon de Cacoal, a semana da cidadania tem como objetivo informar o consumidor em relação ao consumo e prestação de serviços, proteção à vida, saúde, segurança, a livre escolha, indenização, proteção contratual, serviços públicos de qualidade dentre outros que são amparados pela lei, acima de tudo, informar para exigirem seus direitos. Cacoal é o único município do Estado a ter o Procon Municipal para atendimento da comunidade Cacoalense, prestando informações aos municípios vizinhos. *“Precisamos formar cidadãos conscientes em relação ao consumo para que possamos efetivar e cumprir de fato a lei que ampara o consumidor” afirma a economista. *Nas escolas Cora Coralina e Antônio Gonçalves Dias participaram mais de 350 pessoas, entre professores, alunos e comunidade local. O encontro de hoje,29, será na escola Supletivo a partir das 19:00h e será aberto o portão da escola para todos que queiram participar das palestras. *Segundo Julinda Silva, Coordenadora do Procon de Cacoal, de 2004 a 2006 já foram atendidos mais de 1.300 casos. Desses, 95% foram solucionados e os outros que não houve acordo foram encaminhados para o Juizado especial Cível. *“O Procon de Cacoal é um órgão independente de ingerência política, pois só assim terá condições de atuar com firmeza na defesa dos interesses dos cidadãos” afirma a Coordenadora. *Para dirigir-se ao Procon, localizado na rua dos pioneiros, 2121, próximo a prefeitura, é necessário estar munido dos seguintes documentos: RG, CPF, nota fiscal da compra e contrato de Segunda à Sexta, das 7:00h às 13:00h, pelo telefone 3443-6311 ou 3441-9864 detalhando os fatos a ser denunciado ou pôr quaisquer dúvidas.

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