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Prefeitura exige cumprimento de lei às funerárias
Prefeitura exige cumprimento de lei às funerárias
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Foto: Divulgação
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*Às funerárias cabe o cumprimento de plantões por escala nos hospitais, conforme o que já vem sendo praticado há mais de três anos, mas alguns desses estabelecimentos têm ignorado as regras previstas. ?Dessa forma, a alternativa que temos é buscar uma solução pacífica entre as partes, e se não houver um resultado satisfatório nos resta fazer o encaminhamento judicial para que seja determinada a razão entre os envolvidos?, explicou o secretário Augusto Silveira (Sema).
*Por força da lei que estabelece a concessão do serviço, é de responsabilidade do município fazer valer as normas da atividade. Para isso a prefeitura deve começar a agir, e o primeiro passo é intensificar a fiscalização.
*Para a Sema deve haver um ajuste entre o que diz a lei e a forma como o serviço é feito pelos agentes. ?Não há como ignorar as determinações. É fundamental o cumprimento de cada item, só assim é possível manter a ordem dentro dos moldes estabelecidos, e é isso que queremos?, disse o procurador Ranilson Pontes.
*Na exposição feita por alguns donos de funerárias ficou clara a insatisfação dos que querem trabalhar como manda a lei e dos que preferem atuar de qualquer maneira, ?o que não vai continuar acontecendo?, afirmou o secretário.
*Nesse primeiro encontro com os empresários do setor, a Sema demonstrou que, conforme determinação da administração municipal, a situação deve ser resolvida da melhor maneira possível, e para isso será feito um acompanhamento de perto com uma fiscalização intensiva e punições para quem insistir em ignorar as regras para a prática do serviço.
* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!
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