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Confira o que diz o ?Estatuto da Cidade? -

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Da Redação
21 de Março de 2007 às 09:40
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*O Estatuto da Cidade é a lei que regulamenta o capítulo de política urbana da Constituição de 1988 (artigos 182 e 183). Com ele os municípios dispõem de uma marco regulatório para a política urbana. Sua função é garantir o cumprimento de ?normas de ordem pública e interesse social que regulam a propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos? (art. 1º).

*O Estatuto incorpora a idéia da participação direta e universal dos cidadãos nos processos decisórios da política urbana, tornando obrigatória a participação popular (artigos 43 a 45).

*Para aplicar os instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto, o Poder Executivo do município deverá obrigatoriamente produzir um Plano Diretor (cidades com mais de 20 mil habitantes), uma lei que deverá ser aprovada na Câmara.

*Para a sua implantação as mobilizações sociais devem ser fortalecidas. Se algum princípio ou diretriz do Estatuto não for bem aplicado ou for contrariado, moradores podem entrar com ação no Ministério Público para exigir que a prefeitura cumpra suas responsabilidades.

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