Acre -Procuradoria geral vai ao Supremo e derruba decisão do TRT de Rondônia

Da Redação

06 de Março de 2007 às 05:00

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Acre -Procuradoria geral vai ao Supremo e derruba decisão do TRT de Rondônia

Foto: Divulgação

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*A Procuradoria Geral do Estado - PGE ganhou mais uma importante batalha sobre o Tribunal Regional do Trabalho de Rondônia, que tem se colocado frontalmente contra o Acre na questão dos precatórios. *Através de recurso especial junto ao Supremo Tribunal Federal, que é a maior instância de julgamento do país, a PGE conseguiu obter decisão liminar do ministro Gilmar Mendes suspendendo uma decisão extremamente prejudicial ao Acre que havia sido tomada na semana passada pela juíza Elana Cardoso Lopes Leiva de Faria, presidente do Tribunal Regional do Trabalho de Rondônia. *A decisão da juíza, que conta com a anuência do juiz do trabalho Mário Sérgio Lapunka, previa o seqüestro de uma grande soma de dinheiro dos cofres públicos do governo acreano, sob o pretexto de pagar precatórios cuja decisão de pagá-los já havia sido tomada pelo governador Jorge Viana. *O procurador-geral do Estado, Edson Américo Manchini, declarou na manhã de ontem que ficou surpreso com a decisão da juíza presidente do TRT de Rondônia. Primeiro, porque ela nem levou em conta o fato do governo do Acre estar vivendo um drama com a alagação que deixou milhares de famílias desabrigadas, e depois porque ela se antecipou em seqüestrar recursos do governo, quando a administração estadual tem agido de forma exemplar no tocante ao pagamento dos precatórios. "Nós já pagamos todos os precatórios de pequeno porte, que vão até R$ 9 mil, e estamos prontos para negociar e pagar todos os outros, tendo em conta cálculos justos, que não causem prejuízos aos cofres do Estado", afirmou. *A polêmica em relação aos precatórios existe porque, em administrações anteriores, o governo do Acre deixou de se defender em muitas causas na Justiça, e o resultado foram inúmeras sentenças desfavoráveis ao Estado. Pior que isso. Além dessas sentenças desfavoráveis, os cálculos feitos contra o Estado foram completamente irreais, ao ponto de exigirem pagamentos que, se fossem levados a efeito conforme as sentenças estabelecidas, o Acre iria à falência. *Desde o início da administração Jorge Viana, a Procuradoria Geral do Estado passou a tratar a questão dos precatórios com atenção especial, mostrando que o governo do Estado aceitava pagar os precatórios, desde que recalculados e ajustados a valores reais. Assim que os novos cálculos começaram a ser feitos, muitas situações estranhas foram trazidas à luz. Por exemplo, um processo transitado e julgado, que determinava o pagamento de um valor superior a R$ 3 milhões em 1994, depois de feitos os novos cálculos baixou para R$ 9 mil. Tem um outro caso em que o TRT de Rondônia sentenciou o governo do Acre a pagar uma importância de R$ 32 milhões, que, depois de feitos os novos cálculos, chegou-se à surpreendente constatação de que nem sequer havia dívida. *Com base em diversas situações em que as discrepâncias ficaram explícitas, a Procuradoria Geral do Estado, num trabalho de relevado espírito público de uma grande equipe de procuradores, tem recorrido das sentenças do TRT de Rondônia e tem conseguido expressivas vitórias para o governo do Acre.* Parece que isso tem mexido com os brios de alguns juízes que, depois de terem assinado suas sentenças estapafúrdias, não aceitam ser questionado em outras instâncias, como se suas decisões fossem irrecorríveis. *Mas, para alívio da Procuradoria Geral do Estado, o próprio Tribunal Superior do Trabalho instituiu uma resolução específica sobre a questão dos precatórios em que a prática adotada pelo Acre tem servido de referência. *"O Acre tem sido um exemplo no encaminhamento desses pagamentos de precatórios", afirmou o governador Jorge Viana, que agradeceu sensibilizado o esforço da equipe da Procuradoria.

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