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Projeto na Câmara destina bens de criminosos à fundo penitenciário
Projeto na Câmara destina bens de criminosos à fundo penitenciário
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Foto: Divulgação
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*Tramita na Câmara projeto de lei que destina ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) bens ou dinheiro, obtidos em ações criminosas, que tenham sido confiscadas do condenado pela União. Segundo o Código Penal Brasileiro, após a condenação, o produto do crime fica em poder da União, ressalvados os direitos da vítima. O PL 6299/05, do deputado Celso Russomanno (PP/SP), determina que esses recursos sejam utilizados na manutenção e melhoria das penitenciárias brasileiras.
*A exceção, de acordo com a proposta, é apenas para os bens apreendidos em atividades relacionadas ao tráfico de drogas, que já são destinados por lei ao Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso (Funcab).
*Hoje, o Funpen é que recebe recursos do orçamento da União, doações, multas decorrentes de sentenças penais, fianças, 50% do valor arrecadado com custas judiciais, 3% da arrecadação das loterias federais e outros recursos confiscados ou alienados pela União.
*Ruínas
*Para Celso Russomanno, as prisões brasileiras estão em péssimas condições estruturais e operacionais. "É necessário reinventar o sistema penitenciário brasileiro e é preciso dar-lhe meios para que realmente cumpra a sua função", argumenta. O deputado critica ainda os métodos penitenciários adotados em quase todos os presídios no País. "Além de arcaicos e obsoletos, eles ferem a dignidade humana e não reeducam o criminoso", ressalta.
*Tramitação
*O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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