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Mais três comarca do TJ serão instaladas no Estado
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Foto: Divulgação
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*A instalação de mais três Comarcas; a continuidade do projeto de implantação de Postos Avançados da Justiça Rápida nos municípios onde não há sede de Comarca foi, entre outras ações, o que anunciou o Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, Desembargador Sebastião Teixeira Chaves, em pronunciamento, na manhã de hoje, durante Ato Comemorativo ao Dia da Justiça de Rondônia, que festeja neste dia 26 de janeiro de 2006, o vigésimo quarto ano de instalação do Tribunal de Justiça do Estado.
*As novas Comarcas a serem instaladas pelo Judiciário Rondoniense foram criadas nos Municípios de São Francisco do Guaporé, Mirante da Serra e Nova Mamoré e elevam de vinte e duas para 25 as Comarcas do Estado de Rondônia. O Estado possui hoje 52 Municípios. Em 18 desses municípios, onde não há sede de Comarca foram instalados Postos Avançados da Justiça, em convênio com as Prefeituras locais.
*O Desembargador Sebastião Chaves anunciou também que o Prefeito da Capital, Porto Velho, Roberto Sobrinho manifestou interesse em firmar convênio com o Tribunal de Justiça para instalar Postos Avançados da Justiça nos Distritos de grande concentração populacional como de Extrema, Nova Califórnia, Fortaleza do Abunã, todos às margens da BR –364, sentido Rio Branco, no Estado do Acre, ainda neste ano de 2006. Esses municípios possuem, somados, mais de 50 mil habitantes.
*A mesa da solenidade foi composta pelos dirigentes do Tribunal de Justiça, Vice-Governadora, Odaísa Fernandes, Diretor do Fórum da Justiça Federal, José Humberto Ferreira, representantes da OAB, Ministério Público, do Executivo Municipal e do Ouvidor-Geral Des. Dimas Ribeiro da Fonseca.
*Ainda como parte da programação comemorativa, o presidente do TJRO assinou, juntamente com a Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Ivanira Feitosa Borges, Provimento anexando a Central de Penas Alternativas (CEPA) à Vara de Execuções Penais (VEP), órgão que será responsável pela fiscalização do cumprimento das penas e medidas alternativas aplicadas aos condenados da Justiça.
*Na ocasião foi assinada a Resolução número 001/2006/PR, excluindo da 1ª Vara de Execuções Fiscais e da Vara da Auditoria Militar a competência para o cumprimento das precatórias dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, respectivamente, e incluindo a competência do cumprimento das precatórias a esses Juizados.
*Também foram assinados os seguintes Atos do Conselho da Magistratura:
*Ato número 052/2006, removendo, a pedido, a Juíza Substituta Roberta Cristina Garcia Macedo, da 1ª Seção Judiciária, sediada na Comarca de Porto Velho, para a 5ª Seção Judiciária, com sede na Comarca de Vilhena;
*Ato número 061/2006, designando o Juiz de Direito Haruo Muzusaki, da 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto do Oeste para a função de Diretor do Fórum dessa Comarca;
*Ato número 062/2006, designando a Juíza de Direito Marialva Henriques Daldegan Bueno, titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal, para atuar como membro efetivo do Colégio Recursal da Comarca de Porto Velho;
*Ato número 063/2006, designando o Juiz de Direito João Adalberto Castro Alves, titular da 2ª Vara de Execuções Fiscais, para dirimir conflitos fundiários reconhecidos;
*E o Ato número 064/2006, promovendo, pelo critério de antiguidade, a Juíza Substituta Juliana Paula Silva da Costa Brandão, da 5ª Seção Judiciária, com sede em Vilhena, para o cargo de Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Guaporé, de entrância inicial (1ª).
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