PEC de deputado rondoniense prevê nova regra para expropriação de terra

Da Redação

04 de Janeiro de 2007 às 07:02

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

PEC de deputado rondoniense prevê nova regra para expropriação de terra

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

*A Câmara está analisando a Proposta de Emenda à Constituição 347/04, que determina a expropriação imediata e sem indenização do imóvel rural onde for constatado desmatamento ilegal ou trabalho escravo. As terras confiscadas serão concedidas a trabalhadores rurais sem terra ou transformadas em unidades de conservação. Atualmente, a Constituição prevê esse tipo de expropriação apenas para a propriedade rural onde for localizada plantação ilegal de plantas psicotrópicas.

*Uma outra proposta (PEC 438/01, de autoria do Senado), que aguarda votação em segundo turno no Plenário da Câmara, também determina o confisco de terra onde for constatada a exploração de trabalho escravo.

MUDANÇA DE NOME *A PEC do deputado Anselmo (PT-RO) prevê a substituição do termo "gleba", utilizado na Constituição para caracterizar um terreno próprio à atividade agrícola, por "imóvel rural". O deputado afirma que a atual legislação agrária já adota o imóvel rural como unidade básica de planejamento para a obtenção de recursos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), órgão do Governo responsável pela expropriação. "Embora tenham significados bastante assemelhados, a utilização do termo gleba pode dar margem a interpretações distorcidas", explica.

*Segundo Anselmo, a substituição da palavra evitaria que o Incra fosse autorizado a expropriar apenas a parte da propriedade efetivamente utilizada para uma atividade ilícita, mesmo que o restante da área do imóvel servisse, indiretamente, de suporte para tal atividade. "Se for comprovado o processamento ilegal de plantas psicotrópicas em apenas 1 hectare de uma propriedade de 1 mil hectares, corremos o risco de somente a área menor poder ser expropriada", alerta.

TRAMITAÇÃO *A proposta, que tramita em conjunto com a PEC 265/04, terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será apreciada por uma comissão especial de deputados e votada em dois turnos no Plenário.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!