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NÃO PODE: Prefeito de Porto Velho proíbe propaganda eleitoral em órgão municipal
Determinação já havia sido dada extraoficialmente há semanas
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Foto: Divulgação
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O prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, assinou nesta segunda-feira, 15, o decreto número 18369 o qual dispões sobre as condutas vedadas aos agentes públicos municipais durante o período eleitoral, cuja campanha oficial começa nesta terça-feira, 16.
O documento, além de reiterar o que determina a legislação eleitoral endossa também as determinações que o próprio prefeito já estabeleceu em diversas reuniões realizadas com membros do primeiro escalação da prefeitura.
Em linhas gerais, o decreto ressalta que é proibido realizar qualquer tipo de propaganda eleitoral nas repartições públicas municipais, além receber ou permitir entrada de qualquer candidato sem prévia autorização superior, bem como utilizar qualquer tipo de vestimenta ou acessório que faça alusão a qualquer candidato.
Em que pese o decreto estabelecer limites políticos aos servidores, ele também traz consigo sua importância social, tendo em vista o fato de que garante a transparência, a igualdade, a moralidade e o equilibro do pleito, além do respeito às instituições públicas. “O Decreto é também uma forma de o cidadão conhecer os limites dos servidores, um parâmetro para que se possa garantir a lisura e o equilíbrio do processo eleitoral, o qual afeta toda sociedade”, comentou o Prefeito Hildon Chaves nesta segunda após assinatura do decreto.
É importante ressaltar que os limites políticos estabelecidos no documento municipal afetam todos os servidores públicos municipais e de todos os órgãos ligados à prefeitura de Porto Velho. “Aquele que desobedecer a legislação poderá ser processado por crime eleitoral e até mesmo por improbidade administrativa”, reiterou o prefeito.
ORDENS SÃO ORDENS
Há semanas o prefeito Hildon Chaves já vem reiterando as vedações eleitorais aos servidores municipais. Na última reunião de secretários, o prefeito de Porto Velho deu ordens expressas ao proibir qualquer tipo de ato político-partidário nas repartições municipais. Ele recomendou que cada secretário repassasse aos seus subordinados as vedações eleitorais.
“O Decreto só reforça as medidas que já foram determinadas desde o início do processo eleitoral. Cada secretário e chefe de setor está incumbido de repassar as orientações para os servidores”, arrematou o prefeito.
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