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PORTO VELHO: MP pede impugnação de candidatura de Ted Wilson, candidato a prefeito

Segundo o MP, Ted Wilson teve as contas julgadas irregulares em duas Tomadas de Contas Especial do Tribunal de Contas do Estado quando era presidente da FHEMERON

ASSESSORIA

08 de Outubro de 2020 às 17:04

Foto: Divulgação

O Ministério Público Eleitoral requereu esta semana ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Rondônia a impugnação do registro de candidatura de Ted Wilson (PRTB), candidato a prefeito de Porto Velho por ter suas contas como gestor reprovadas. 
 
Segundo o MP, Ted Wilson teve as contas julgadas irregulares em duas Tomadas de Contas Especial do Tribunal de Contas do Estado quando era presidente da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia – FHEMERON. 
 
As tomadas de contas foram nos processos n. 03448/16 – AC2-TC 00084/19 e n. 00750/15 – AC2-TC 00544/18, e, segundo o MP, transitaram em julgado no ano de 2019 e terão efeitos condenatórios até 07 de maio de 2027, que constitui fato impeditivo ao deferimento de seu registro de candidatura.
 
Segundo a promotora de Justiça Eleitoral Lisandra Vanneska Monteiro Nascimento Santos, art. 1º, I, “g” da Lei Complementar 64/1990 é bem clara quando prevê a inelegibilidade aos gestores que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por “irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente”. 
 
“Elegibilidade é a adequação do cidadão ao regime jurídico constitucional e legal complementar do processo eleitoral, consubstanciada no preenchimento das condições de elegibilidade e no não preenchimento de requisitos negativos (as inelegibilidades) no momento do registro de sua candidatura”, definiu a promotora.
 
 

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