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CACOAL: Tony Pablo defende que comunidade afetada com falta de água não pague a conta

O pré-candidato a prefeito do PODEMOS afirma que os serviços públicos devem ser prestados de forma adequada

Assessoria PODEMOS

04 de Setembro de 2020 às 09:30

Atualizada em : 04 de Setembro de 2020 às 09:31

Foto: Divulgação

Nesta quinta-feira, o advogado Tony Pablo, pré-candidato do PODEMOS à prefeitura de Cacoal, protocolou requerimento para que a administração municipal suspenda as cobranças da conta dos moradores atingidos com falta de água até que o problema seja resolvido.

 

Tony Pablo afirmou que “Não faz sentido o SAAEC continuar cobrando a tarifa de água das pessoas que moram nos bairros onde o serviço está sendo oferecido de forma precária e deficiente!”.

 

O pré-candidato do PODEMOS afirma que os serviços públicos devem ser prestados de forma adequada, eficiente e contínua, sobretudo os essenciais como é o de distribuição de ÁGUA.

 

“Não é justo que a administração municipal por incompetência e falta de gestão deixe faltar água nos bairros da cidade, que os responsáveis continuem com desculpas sem resolver o problema, enquanto o consumidor fica sem água e ainda é obrigado a pagar contas caras em época de pandemia”,  assinala.

 

O documento protocolado que também é assinado pelo vice-presidente do PODEMOS Cacoal,  advogado Jean de Jesus, e pelo vereador Claudinei Carlos Ribeiro, consta que “considerando a relação de consumo entre o SAAEC e os cidadãos de Cacoal, considerando também o princípio da continuidade do serviço público (art. 22 do Código de Defesa do Consumidor), e, sobretudo, a regra básica da exceção de contrato não cumprido nos contratos bilaterais e comutativos (art. 476, do Código Civil), segundo a qual só se pode exigir a obrigação do outro quando a outra parte não cumpre a dela, não é justo continuar cobrando a tarifa de água daqueles que estão sofrendo com a sua falta”.

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