REGIME PRÓPRIO: Câmara confirma aprovação do marco regulatório do fomento à cultura

Projeto já havia sido aprovado pelos deputados da CCJ e seguirá agora para o Senado

Agência Câmara de Notícias

20 de Dezembro de 2023 às 05:20

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REGIME PRÓPRIO: Câmara confirma aprovação do marco regulatório do fomento à cultura

Foto: Divulgação

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A Câmara dos Deputados confirmou a aprovação conclusiva do projeto que cria o marco regulatório do fomento à cultura no âmbito da administração pública da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Com a decisão, o Projeto de Lei 3905/21 seguirá para o Senado.

Nesta terça-feira (19), foi rejeitado em Plenário o recurso contra a votação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que aprovou o projeto em outubro deste ano. De autoria da ex-deputada Áurea Carolina (MG) e outros, o projeto seguiria diretamente para o Senado caso não fosse apresentado o recurso.

O texto aprovado pela CCJ foi o substitutivo da Comissão de Cultura. Segundo o texto, a execução do regime próprio de fomento à cultura poderá contar com repasses da administração pública, nas categorias de execução cultural, premiação cultural e bolsa cultural, ou mediante contrapartidas do setor privado, na forma dos termos de ocupação cultural e de cooperação cultural.

O texto aprovado prevê ainda regras para chamamento público, análise e seleção das iniciativas culturais. Em todas as hipóteses, a implementação do regime próprio de fomento à cultura deverá garantir plena liberdade para a expressão artística, intelectual, cultural e religiosa, respeitada a laicidade do Estado.

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