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RECURSOS: Projeto estende até 2024 prazo dos incentivos da Lei Paulo Gustavo

Proposta será analisada pelo Plenário da Câmara em regime de urgência

Câmara
27 de Outubro de 2023 às 07:24
Atualizada em : 27 de Outubro de 2023 às 08:45
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RECURSOS: Projeto estende até 2024 prazo dos incentivos da Lei Paulo Gustavo

Foto: Divulgação

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 224/23 estende até 30 de junho de 2024 o prazo para aplicação dos recursos da Lei Paulo Gustavo. Esse prazo venceu em dezembro do ano passado. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

 

A Lei Paulo Gustavo determinou à União o repasse de até R$ 3,86 bilhões para fomento do setor cultural a fim de atenuar os efeitos da pandemia de Covid-19. Os entes federativos só poderiam gastar o dinheiro até o final do prazo previsto.

 

“A prorrogação do prazo é necessária devido aos atrasos que ocorreram após a aprovação da lei e comprometeram a execução orçamentária em tempo oportuno”, disse o autor da proposta, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

 

Tramitação


A proposta será analisada pelo Plenário da Câmara em regime de urgência.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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