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Maria Fumaça ganha liminar para não vender Kit com desconto para estudantes
Maria Fumaça ganha liminar para não vender Kit com desconto para estudantes
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Foto: Divulgação
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*O Bloco Maria Fumaça, realizador do carnaval fora de época ganhou hoje, mandado de segurança favorável a vender o Kit-abada sem desconto de 50% para os estudantes de Porto Velho, portadores de carteiras estudantis da UNE , Umes e Ueres.
*O Juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa deferiu liminar suspendendo a notificação nº1155 da secretaria municipal de Fazenda que exigia o cumprimento da Lei municipal da meia-entrada.
*O Bloco Maria Fumaça argumentou que para a realização do evento é necessário contratar diversos serviços como um show por noite de artistas renomados, empresa fornecedora de Kits, banheiros removíveis, seguranças,e que estas despesas são cobertas com a venda da fantasia.
*Alegou também que nos anos anteriores nunca foram feitas tais exigências e que em outros estados da federação, não se aplica a lei dos 50% de descontos nos Fora de Época.
*A representante do Bloco, Andiara de Souza Barreto disse também que a empresa realizadora do carnaval cumpre todas as suas obrigações tributárias como forma de não trazer prejuízos a administração Pública. A geração de empregos indiretos e o turismo também são incentivados pela festa.
*Finalizando, os representantes do Bloco disseram que não existe uma forma de checar no bloco quem é estudante e quem não é impossibilitando assim uma conferência na boa utilização da carteira.
*A Secretaria Municipal de Fazenda informou que independente da Liminar, o Bloco terá que pagar este ano o ISS, que está presumido sobre a venda de 4000 kits, conforme nota fiscal apresentada pela empresa realizadora do Fora de época.
Multiplicando-se o valor de R$320,00 por 4000 kits, chega-se a R$1.280.000,00 que devem gerar uma receita de R$64.000,00 aos cofres do município, sem contar dos valores vindos da venda de camarotes.
*De acordo com a secretaria de fazenda municipal, Mirian Saldanha, a empresa Porto Alegria, desde sua fundação, nunca recolheu impostos municipais.
*?Os estudantes podem não ter o beneficio da lei da meia entrada, mas os impostos municipais eles vão ter que pagar este ano? afirmou Saldanha.
*O Presidente da Associação Cidade Verde, delegado Paulo Xisto disse que independente do pagamento do ISS, ao município, a empresa Porto Alegria vende confecção (camisa e shorts do abada) e esta é fabricada em outro estado da Federação, o que acarreta a cobrança de ICMS por parte da Semfaz rondoniense.
*Para a mercadoria entrar no estado, tem que ser pago o imposto antecipado, o que gera um DARE.
*?Alguém já viu uma nota fiscal de Kit? questiona o delegado.
*Segundo Xisto, a solução seria o prefeito Roberto Sobrinho enviar projeto de Lei para a câmara de vereadores para a regulamentação da lei municipal, que não especifica o carnaval fora de época.
*Os estudantes prometem recorrer da decisão do Juiz e alegam que basta acessar o site de busca Google para ver que em outros locais, inclusive na Bahia, os estudantes tem esse direito no fora de época.
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