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MPF/RO quer nomeação imediata de veterinários aprovados em concurso
MPF/RO quer nomeação imediata de veterinários aprovados em concurso
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Foto: Divulgação
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Mesmo com candidatos aprovados em concurso, Superintendência Federal de Agricultura tem utilizado pessoal terceirizado para atividades de fiscalização.
O Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO) ingressou com uma ação civil pública na qual pede que a Justiça Federal obrigue o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) a nomear candidatos aprovados em concurso público, na especialidade médico veterinário. Segundo o MPF/RO, o Mapa tem usado veterinários cedidos pelo governo estadual, municípios e particulares, e, com isso, deixou de nomear os aprovados no concurso.
A validade do concurso público termina em julho deste ano e, por isso, o MPF/RO pede que a Justiça Federal conceda uma liminar para que a nomeação dos aprovados seja o mais rápido possível. O concurso público teve 15 aprovados em Rondônia, sendo que três já foram nomeados (um para Guajará-Mirim e dois para Porto Velho) para as vagas inicialmente previstas no edital. Há ainda 12 candidatos aprovados para vagas reservas.
A ação civil pública decorre de uma investigação iniciada em 2015, que apurou irregularidades na terceirização de serviços privativos de fiscais agropecuários federais na especialidade de médico veterinário. Na investigação, constatou-se que o Mapa tem celebrado acordos de cooperação técnica com a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril (Idaron) e diversos municípios (Chupinguaia, Jaru, São Miguel do Guaporé, Vilhena, entre outros) para que veterinários cedidos exerçam, em caráter temporário, as funções de fiscalização do Mapa.
Para fazer esta terceirização, a Idaron contratou servidores comissionados e os cedeu ao Mapa. A prática já foi considerada ilegal pela Justiça Estadual, que condenou a Idaron a cancelar os contratos de trabalho. Para o MPF/RO, a contratação precária de terceiros demonstra a necessidade de pessoal efetivo, fazendo surgir o direito líquido e certo dos aprovados em concurso público à nomeação.
O procurador da República Raphael Bevilaqua afirma que “nestas condições, a atividade tipicamente estatal de fiscalização e inspeção sanitária vem sendo delegada, cotidiana e permanentemente, a particulares contratados de forma precária. O concurso público regular é uma conquista da democracia, feito para extinguir de nossas instituições os 'apadrinhados' e para que cargos criados por lei não se tornem 'moeda de troca' de interesses duvidosos”.
Bevilaqua acrescenta que a fiscalização deficiente por parte do Serviço de Inspeção Federal (exercido pelo Mapa) pode ocasionar diversas irregularidades com prejuízos irreparáveis, colocando em risco o trabalho que tornou o Brasil uma referência mundial em produção e exportação de alimentos, principalmente a carne bovina.
Além de pedir a nomeação imediata dos aprovados em concurso público, o MPF/RO também quer o cancelamento de todos os contratos ou convênios de terceirização, atuais ou futuros. A ação civil pública pode ser consultada no site da Justiça Federal, com o número 0000369-86.2016.4.01.4100.
* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!
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