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SEGURANÇA: Projeto garante às mulheres vítimas de violência ter proteção imediata

Projeto de lei foi aprovado na Câmara e será enviado à sanção

Agência Brasil
22 de Março de 2023 às 08:55
Atualizada em : 22 de Março de 2023 às 17:39
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SEGURANÇA: Projeto garante às mulheres vítimas de violência ter proteção imediata

Foto: Ilustrativa

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A Câmara dos Deputados aprovou ontem (21) um projeto de lei que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas. A proposta será enviada à sanção presidencial.
 
 
De autoria da ex-senadora e atual ministra do Planejamento, Simone Tebet, o Projeto de Lei 1604 de 2022, do Senado, foi aprovado com emendas de redação apresentadas pela relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). O relatório, que foi lido em Plenário pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR), havia sido aprovado pelo Senado.
 
 
De acordo com a proposta, as medidas protetivas poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
Direito ao esquecimento
tags : Rondoniaovivo , Brasil , Rondonia ao vivo , Notícia , Mundo , MULHER , Notícia

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