MUDANÇAS: Decreto do Governo Federal acaba com Comitês Regionais da Funai

O governo federal promoveu mudanças no estatuto da Fundação Nacional do Índio (Funai) e na forma como o órgão indigenista subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública preenche seus cargos em comissão e de confiança.

O novo estatuto, bem como as mudanças no Quadro Demonstrativo dos Cargos da entidade, constam do Decreto nº 11.226, publicado no Diário Oficial da União de ontem (10). De acordo com o texto do decreto, as mudanças entrarão em vigor em 27 de outubro próximo.

Entre as principais mudanças estatutárias instituídas pelo decreto está a extinção dos chamados Comitês Regionais, instâncias de participação social criadas a partir de 2009.

Em 2017, quando foi publicado o Decreto nº 9.010, os comitês regionais passaram a ser considerados um dos três órgãos colegiados da fundação, ao lado da diretoria colegiada e do conselho fiscal.

Em seu site, a Funai classifica os comitês regionais como “espaços de exercício da cidadania”, “instância regional de planejamento, articulação, gestão compartilhada e controle social” e “um espaço onde indígenas, servidores da fundação e de outros órgãos do governo federal planejam, em conjunto, as ações da Coordenação Regional, acompanham sua execução e avaliam os resultados da política indigenista”.

A deputada federal Joenia Wapichana (Rede-RR) protocolou hoje, na Câmara dos Deputados, um projeto de decreto legislativo para tentar suspender os efeitos do decreto governamental. Para a parlamentar, com a entrada em vigor do Decreto nº 11.226, “os povos indígenas perdem um grande espaço de participação social que deveria se dar pelos comitês regionais”.

“Nos preocupa ainda a ausência de detalhamento e finalidade das unidades descentralizadas”, sustenta a deputada na justificativa de seu projeto.

Outras mudanças 

A mais recente reestruturação do órgão indigenista também promove outras mudanças como a criação de uma coordenação vinculada ao gabinete da presidência da própria fundação e que responderá por ações de “gestão da renda do patrimônio indígena”. Outros dois cargos serão remanejados para o desempenho de funções relacionadas à promoção dos direitos sociais e cidadania das comunidades atendidas pelas coordenações regionais do Juruá e de Ribeirão Cascalheira. Também serão criados sete funções para assistentes na Coordenação Regional Juruá, a fim de equiparar sua estrutura organizacional a das demais instâncias regionais.

Em nota divulgada na terça-feira (11), a Funai afirma que seu novo estatuto busca melhorar a qualidade do serviço público, preservando a estrutura da fundação e a organização e a modernização administrativa do órgão e acolhendo “ajustes prioritários não atendidos por decretos anteriores de reestruturação”.

“Com o novo estatuto será possível garantir a eficiência na utilização dos recursos disponíveis sem aumento de despesa no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo”, acrescente a fundação, explicando que o decreto publicado ontem extingue os atuais cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS), as Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE), as Funções Comissionadas Técnicas (FCT) e as Funções Gratificadas (FG), ao passo que “mantêm fortalecidas” tanto as coordenações regionais, quanto às técnicas locais.