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SÓ PROMESSA: Servidores públicos não terão reajuste salarial ou aumento de vale-alimentação
A lei eleitoral e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda uma série de ações do governo durante o ano das eleições
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Foto: Divulgação
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Confirmada na última segunda-feira (13) por Jair Bolsonaro, a ideia de aumentar o auxílio–alimentação dos servidores públicos federais pode não sair do papel por falta de tempo, além das dificuldades de encontrar recursos no Orçamento para este fim. Integrantes do Executivo alertam que a janela legal para conceder reajustar o auxílio pago aos servidores está se fechando, por conta da proximidade das eleições.
A lei eleitoral e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda uma série de ações do governo durante o ano das eleições.
Pela LRF, todo o trâmite do reajuste do vale-alimentação precisa estar concluído até o dia 3 de julho. Até esta data, o novo valor precisaria estar aprovado. E, até lá, é necessário seguir um passo a passo que leva dias e o governo tem menos de três semanas para fazer todo o processo.
A lei proíbe expressamente a edição de ato que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do presidente.
Reajustar o vale-alimentação requer, antes, uma mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022. A LDO deste ano, que rege o Orçamento, veda o reajuste, no exercício de 2022, de auxílio-alimentação ou refeição, auxílio-moradia e assistência pré-escolar.
Mudar a LDO requer ao governo enviar ao Congresso um projeto, que precisa ser aprovado em sessão conjunta das duas casas (Câmara e Senado). Depois, o projeto ainda necessita ser sancionado pelo presidente da República. O governo tem como prioridade no Congresso, neste momento, a votação de projetos que tentam reduzir o preço dos combustíveis.
Com o projeto aprovado, o governo ainda tem que encontrar espaço no Orçamento. As despesas estão no limite do teto e, por isso, é necessário bloquear os gastos dos ministérios — que já estão no limite, precisando de recursos em áreas como manutenção de universidades.
Só depois de todo esse processo (que demanda tempo) seria possível editar a portaria reajustando o vale.
Em entrevista nesta segunda-feira, Bolsonaro confirmou que não haverá reajuste salarial para os servidores federais em 2022. Inicialmente, o governo chegou a bater o martelo por um reajuste de 5% linear para todos os servidores. Ele, contudo, disse que o governo segue estudando um aumento no vale-alimentação.
— Lamentavelmente, não tem reajuste para servidor. Nós estamos tentando agora, tem que vencer a legislação eleitoral, dobrar, no mínimo, o valor do auxílio alimentação — disse Bolsonaro, em entrevista no Palácio do Planalto.
Em relação ao vale-alimentação, Bolsonaro afirmou que o assunto ainda está em discussão dentro do governo federal e que precisa de um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
— Isso daqui eu tenho que vencer aqui a PGFN, o governo tem que dar um parecer. Eu não posso dar uma canetada e por decreto mandar um projeto para o Congresso do nada. Eu tenho que estar amparado — justificou.
O Executivo paga hoje um auxílio-alimentação de R$ 458 mensais a todos os servidores ativos, exceto aqueles que estão afastados por licença-capacitação de longa duração ou por cessão a organismos internacionais.
O valor foi reajustado pela última vez em 2016 e está bem abaixo do que é pago pelos demais Poderes. Na Câmara dos Deputados, os servidores recebem R$ 982,29 de vale-alimentação.
Bolsonaro estava considerando conceder apenas o reajuste no vale-alimentação. Ele chegou bater o martelo por um reajuste único de 5% para todos os servidores, depois de uma forte pressão de diversas categorias causada pela promessa dele de conceder aumento apenas para as forças policiais.
O valor do reajuste no vale não foi definido, mas integrantes do governo já chegaram a falara em uma alta de R$ 700.
Há algumas justificativas para essa opção. A primeira delas é que grande parte dos servidores recebe até R$ 6 mil mensais. Dessa forma, beneficia mais quem ganha menos. E um reajuste de R$ 600 ou R$ 700 no vale-alimentação é mais que suficiente para cobrir toda a inflação do ano passado, argumentam integrantes do governo.
Outro argumento é que um reajuste no vale beneficiaria apenas os servidores da ativa, enquanto um reajuste de salário também atende aos funcionários inativos. Os militares também não seriam beneficiados. Além disso, não há cobrança de Imposto de Renda sobre o vale-alimentação.
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