Governo quer explicação da Gol sobre taxa para marcar lugar em voo

Companhia cobrará tarifas de R$ 10 a R$ 20, dependendo da categoria da passagem, para reservar o assento

Veja

23 de Fevereiro de 2018 às 14:32

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

Governo quer explicação da Gol sobre taxa para marcar lugar em voo

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

O governo quer explicações da Gol sobre a nova tarifa para marcação de assento em voo. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), marcou para segunda-feira uma reunião com a companhia aérea e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para cobrar explicações sobre a cobrança. A Anac, entretanto, informa que ainda não possui nenhum encontro agendado.

Anunciada ontem (22), a Gol vai cobrar taxas de 10 reais a 20 reais, dependendo da classe tarifária do bilhete, para reservar o lugar do voo antes do período do check in – que começa sete dias antes da viagem.

Para Ana Caram, diretora do DPDC, a cobrança é abusiva por vários motivos, como falta de divulgação e clareza de regras, bem como sua abrangência.

“Cobrar alimentação ou bagagem até dá para entender, mas reserva de lugar não. O direito ao assento é inerente a quem cobra passagem aérea, não é possível viajar em pé. É preciso entender por que há cobrança de quem reserva 8 dias antes, mas a partir do 7º dia não”, disse Caram a VEJA.

Segundo ela, esse tipo de cobrança criará situações em que famílias podem ser obrigadas a viajar separadas dentro. “É preciso saber como fica o caso das gestantes, idosos e deficientes. Eles não podem ser cobrados para reservar lugar.”

A diretora afirmou que o DPDC não foi informado sobre o início dessa cobrança. “Precisamos de explicações para ver se é o caso de rever essa taxa.”

Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), todos os passageiros têm direito a um assento e algumas pessoas não podem viajar em determinados lugares. “Crianças, por exemplo, não podem ou não é aconselhável viajem longe dos pais”, afirma a entidade.

A Anac informa que ‘não está em suas competências e que jamais foi regulada no Brasil a cobrança de marcação de assento’. “Desta forma, a eventual cobrança por marcação de assento é um serviço acessório que nunca foi regulado pela ANAC ou por qualquer outra autoridade de aviação civil brasileira. Em todo o mundo as empresas têm liberdade para implementar o serviço de acordo com a política comercial de cada uma”, informa a agência.

Outras cobranças abusivas

Amparadas pela resolução nº 400 da Anac, as companhias aéreas criaram diferentes classes tarifárias de passagens. Cada uma delas com preços, direitos e cobranças diferentes.

A categoria Promo da Gol foi lançada com a a promessa de oferecer descontos de até 30% em relação à menor tarifa anterior, a Light. Essa redução de custo, entretanto, é compensada com a cobrança de adicionais para marcação de assento, restrição para antecipar voo e a perda do valor da passagem em caso de alteração ou cancelamento do voo (cobrança de 100% do bilhete).

A Latam também impõe restrições para as passagens da classe tarifária Promo, que não dá direito à remarcação do voo. Para a classe Light, há cobrança de taxa, que varia de 170 reais a 250 reais, mais a diferença de tarifa.

Para o Idec, tarifas que cobram 100% da passagem para alterar ou cancelar o voo são abusivas. Claudia Almeida, advogada do Idec, diz que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) considera nulos contratos que restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do serviço.

“Além disso, contraria também o Código Civil, caso o aviso de alteração ou cancelamento se dê com antecedência suficiente para que a companhia aérea renegocie a passagem”, afirma Almeida.

Caram, do DPDC, lembra ainda que o CDC dá ao consumidor que compra pela internet o direito ao arrependimento em até sete dias. Por essa perspectiva, a cobrança pelo cancelamento da passagem também seria abusiva. A Anac diz que o consumidor pode desistir da compra em até 24h depois do recebimento do comprovante da passagem, sem ônus, desde que o bilhete tenha sido adquirido com antecedência superior a 7 dias em relação à data do embarque.

Segundo a advogada do Idec, os consumidores que se sentirem prejudicados podem fazer uma reclamação no site www.consumidor.gov.br. Os que tiverem condições podem ajuizar uma ação contra a companhia aérea. “O que acontece é que muita gente não recorre ao Judiciário porque o custo da judicialização vai ser maior que o da passagem e as empresas sabem disso.” No caso de cancelamento, por exemplo, ela diz que o Código Civil limita a cobrança em 5% do valor pago.

A Anac informa que o artigo 3º da resolução ‘exige à empresa aérea oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% do valor total dos serviços de transporte aéreo.’ “Independentemente da quantidade de perfis tarifários criados, a empresa aérea precisa comercializar, ao menos, uma opção de tarifa que não ultrapasse o valor indicado acima.”

Segundo a Anac, ‘a alteração do contato de transporte aéreo — com ou sem custo, o serviço pode variar conforme a classe tarifária adquirida pelo passageiro’. “Bilhetes com tarifas menores, normalmente, preveem menor flexibilidade de alteração sem custo.”

Outro lado

Em nota, a Gol informa que sua família de tarifas não descumpre a legislação vigente’. “O transporte aéreo é regulado pela Anac. No caso em questão, os encargos cobrados pelas companhias aéreas são regulamentados pela Resolução 400, a qual ‘Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo.”

A Latam informa que lançou seu novo modelo de perfis tarifários em junho de 2017 com o objetivo de dar ao consumidor ‘flexibilidade para escolher e pagar apenas pelos serviços e benefícios que realmente deseja adquirir’. “A Latam ressalta que essas iniciativas estão em linha com as tendências da indústria de aviação e do turismo em geral em todo o mundo.”

Procurada pela reportagem, a Anac ainda não se pronunciou até a publicação do texto.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!