CCJ aprova regulamentação do uso de algemas em todo território nacional

Da Redação

07 de Agosto de 2008 às 12:59

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CCJ aprova regulamentação do uso de algemas em todo território nacional

Foto: Divulgação

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Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em primeiro turno, o projeto de lei que regulamenta o uso de algemas em todo o território nacional. A matéria será apreciada em segundo turno pela CCJ na próxima semana. O tema voltou à tona após o episódio em que a Polícia Federal (PF) utilizou algemas para prender o banqueiro Daniel Dantas, investigado pela Operação Satiagraha.

"Quando criei o projeto era para evitar que o pobre fosse humilhado. Sei que os abusos são cometidos especialmente contra os mais pobres. Com essa nova clientela de colarinho branco, isso sensibilizou muita gente e o projeto voltou a ser apreciado depois de quatro anos", disse o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), autor do projeto.

A partir da proposta, as algemas somente poderão ser empregadas caso o preso em flagrante delito ofereça resistência ou tente fugir; em circunstâncias excepcionais, quando o policial julgar indispensável o uso de algemas; ou ainda quando não houver outros meios idôneos para realizar a prisão. Segundo Demóstenes, as novas regras atingiriam, por exemplo, casos como do ex-banqueiro Salvatore Cacciola, que fugiu do Brasil após ser condenado pela Justiça brasileira.

A matéria foi aprovada após o relator substituto, Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), acolher cinco emendas, sendo três do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) e outras duas assinadas pela relatoria. Entre as emendas, Mercadante propôs acrescentar entre os possíveis usos de algemas as situações “que coloquem em risco atual ou iminente a integridade física dos agentes públicos responsáveis pela diligência”.

“Temos tido vários abusos no uso de algemas. O cidadão acaba sendo punido sem que haja julgamento”, defendeu Mercadante.

Fica configurado abuso de autoridade e expressamente vedado o uso de algemas como forma de sanção ou quando o investigado ou acusado, de forma espontânea, se apresentar à autoridade administrativa ou judiciária.

Pela primeira vez no ordenamento jurídico brasileiro, o uso de algemas poderá ser regulamentado. Desde 1984, a lei de Execução Penal (Lei 7210) prevê que o Executivo regulamente o assunto por meio de decreto presidencial. A falta de previsão legal por parte do Executivo levou o Congresso a legislar sobre o tema. O projeto ficou parado na Casa por quatro anos.

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