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Comissão do Senado deve votar amanhã criação da Super-Receita

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Da Redação
03 de Julho de 2007 às 12:04
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Comissão do Senado deve votar amanhã criação da Super-Receita

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O projeto que cria a Super-Receita deve ser votado amanhã (4) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O projeto unifica as receitas Federal e Previdenciária. No mesmo dia, a Comissão de Infra-Estrutura vota projeto que obriga as operadoras de telefonia celular a instalar bloqueadores de sinais nos presídios estaduais e federais. *Na quarta-feira (5), o relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Emigração Ilegal será votado. O relatório propõe medidas para amenizar os problemas de brasileiros que vivem ilegalmente no exterior. Uma das medidas é a criação de uma secretaria especial de políticas para o emigrante, diretamente ligada à Presidência da República, como forma de dar mais rapidez às ações de defesa dos brasileiros em dificuldades nos países em que vivem. *Outra medida é fazer o registro dos brasileiros que vivem no exterior. A CPI propõe, ainda, tipificar o crime, para punir quem facilitar, promover, incentivar e financiar a ida de brasileiros ilegalmente para o exterior.
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