Amazonas - Ação visa impedir venda de bebidas alcoólicas pelos camelôs em Manaus

Amazonas - Ação visa impedir venda de bebidas alcoólicas pelos camelôs em Manaus

Amazonas - Ação visa impedir venda de bebidas alcoólicas pelos camelôs em Manaus

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.​

A 62ª Promotoria Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) do Ministério Público Estadual (MPE) informou que está ingressando com uma ação civil pública e pedido de medida liminar, contra a Prefeitura Municipal de Manaus, em razão do não cumprimento da Lei Orgânica do Município (Loman) e do Código Sanitário, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas pelos camelôs. *O MPE afirmou que o Código Sanitário do Município, estabelece é infração sanitária vender mercadorias não autorizadas e pode resultar em pena de advertência, multa e apreensão do produto. O Ministério Público acusa a direção da Vigilância Sanitária de Manaus (Visa-Manaus), o secretário municipal de Saúde, Jesus Pinheiro, e o prefeito municipal, Serafim Corrêa, de omissão e improbidade administrativa. Segundo a 62º Promotoria, foram enviados dois ofícios à Visa-Manaus, em 2004. A Visa-Manaus, respondeu que o órgão não podia fiscalizar os ambulantes em razão do horário em que eles trabalham e, ainda, pelo número reduzido de fiscais. Diante dos fatos, o MPE enviou um ofício, para o prefeito municipal, cobrando que fossem tomadas as medidas cabíveis para coibir a venda de bebidas alcoólicas. *Sem obter resposta, no dia 9 de junho de 2005, o órgão disse ter insistido no pedido de fiscalização, ressaltando que, além do aspecto higiênico e sanitário, estaria ocorrendo também a venda indiscriminada de bebidas alcoólicas a menores de idade, além da prática de furto de energia elétrica, através da ligação de ‘gatos’ diretamente na fiação dos postes de iluminação pública. *A promotoria afirmou não ter recebido resposta da prefeitura. Por isso, expediu recomendação ao secretário municipal de Saúde para determinar a urgente fiscalização com o objetivo de combater a venda de bebidas alcoólicas por ambulantes, fixando prazo de 10 dias para encaminhar ao órgão as providências que seriam adotadas. O prazo da recomendação esgotou-se em 03 de junho de 2006 e, até ontem, não houve resposta. Diante disso, o MPE informou que vai recorrer ao Poder Judiciário, pedindo concessão liminar para obrigar as autoridades a cumprir a determinação do Código Sanitário e da Loman.
Direito ao esquecimento

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!

Na sua opinião, qual companhia aérea que atende Rondônia presta o pior serviço?
Você ainda lê jornal impresso?

* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!

MAIS NOTÍCIAS

Por Editoria

PRIMEIRA PÁGINA

CLASSIFICADOS veja mais

EMPREGOS

PUBLICAÇÕES LEGAIS

DESTAQUES EMPRESARIAIS

EVENTOS